Procedimento Comum Cível 5006861-18.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006861-18.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DAMASCENA FERREIRA - SP440184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora requer, em apertada síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a DER (13.10.2020), bem como sua conversão em benefício subsidiário, qual seja, aposentadoria por incapacidade ou, ainda, a concessão do benefício de auxílio acidente. Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela e determinou-se a emenda à inicial (ID 43661194), cujo cumprimento deu-se pelo ID 44064237 e foi recebido como emenda, oportunidade na qual designou-se a prova pericial (ID 57856600). Citado, o INSS em sua contestação requereu que a parte autora se manifestasse sobre a litispendência ou coisa julgada referente aos processos enumerados no documento ID 58491383. A parte autora apresentou réplica (ID 70119059). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. ID 242212488: É possível verificar das cópias juntadas que processo oriundo da 1ª Vara Cível de Jacareí (1009673-70.2018.8.26.0292) foi distribuído no E. TRF-3 para análise da apelação interposta pela parte autora sob o nº 5239805-41.2020.4.03.9999. Não há litispendência ou coisa julgada, como alegado pela parte autora sem sua réplica, contudo há questão prejudicial para análise do mérito da presente demanda. Naquele feito poderá ser revertida a decisão proferida pelo Juízo a quo, o que ensejaria a reimplantação do benefício previdenciário, podendo resultar na falta de interesse de agir na presente demanda. Deste modo, suspendo o andamento processual da presente demanda até decisão final no processo nº 1009673-70.2018.8.26.0292 (em trâmite sob o número 5239805-41.2020.4.03.9999), nos termos do art. 313, V, a, do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006861-18.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS RAMOS em 14/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS RAMOS em 28/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(66)