Apelação / Remessa Necessária 0003740-87.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MANOEL DA PAIXAO NASCIMENTO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 383226·CPF·Representa: Autor

MARCIO APARECIDO PEREIRA LIMA

OAB/SP 82430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MANOEL DA PAIXAO NASCIMENTO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MANOEL DA PAIXAO NASCIMENTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:32

Publicado Acórdão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2026, 12:02

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:40

Expedição de Intimação de Pauta.

12/03/2026, 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.

12/03/2026, 15:06

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:32

Publicado Acórdão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 15:14

Acórdão

•07/05/2026, 18:55

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15/05/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2026, 12:02

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:40

Expedição de Intimação de Pauta.

12/03/2026, 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.

12/03/2026, 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.

12/03/2026, 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.

12/03/2026, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:44

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2025, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de MANOEL DA PAIXAO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de MANOEL DA PAIXAO NASCIMENTO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 15:16

Publicado Ato ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2025, 13:36

Juntada de ato ordinatório

23/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2025, 18:09

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:01

Conhecido o recurso de MANOEL DA PAIXAO NASCIMENTO - CPF: 241.334.425-04 (APELANTE) e provido

13/10/2025, 17:04

Prejudicado o pedido de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE)

13/10/2025, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2025, 16:25

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2025, 15:28

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 16:18

Conclusos para decisão

08/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 11:11

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de parecer

17/10/2022, 18:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/10/2022, 18:52

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:11

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2022, 14:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/10/2022, 14:04

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 16:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2018045699 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS >3ªSSJ>

19/03/2018, 15:16

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018043637 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

19/03/2018, 12:13

Remessa - REMESSA PELO DAEX AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2018043637 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

15/03/2018, 13:05

Trânsito em julgado - TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/02/2018, ACÓRDÃO/DECISÃO DE FLS.

15/03/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/03/2018, 11:13

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GR.2018022085 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/02/2018, 13:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018000387

15/01/2018, 09:54

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2017-12-4 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54036/2017)

05/12/2017, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2017-12-4 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54036/2017)

04/12/2017, 08:33

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

30/11/2017, 14:07

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

30/11/2017, 12:09

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017232148 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/11/2017, 12:02

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2017231353 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/11/2017, 16:04

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017186944 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

25/09/2017, 13:08

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017186944 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

22/09/2017, 13:07

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

21/09/2017, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017180506 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/09/2017, 15:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017171889

13/09/2017, 15:17

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

12/09/2017, 19:42

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017167124 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

28/08/2017, 08:53

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017164545

24/08/2017, 12:12

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017164095

24/08/2017, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51486/2017)

02/08/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51486/2017)

01/08/2017, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO - PREVISÃO 01/08/17

31/07/2017, 10:14

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017145985 ORIGEM : GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

28/07/2017, 11:45

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

27/07/2017, 20:05

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

27/07/2017, 20:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017132439 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

11/07/2017, 08:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017136040

10/07/2017, 13:35

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/07/2017, 18:10

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017127875 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/07/2017, 19:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO RESPOSTA AO ED Petição Número 2017122176

04/07/2017, 16:42

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

30/06/2017, 14:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017110972 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

12/06/2017, 09:04

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017111475

09/06/2017, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-26 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50193/2017)

29/05/2017, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-26 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50193/2017)

26/05/2017, 08:33

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017097225 ORIGEM : GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

24/05/2017, 17:16

Provimento - Apelação conhecida e provida

24/05/2017, 16:43

Provimento - Reexame necessário conhecido e provido

24/05/2017, 16:43

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

24/05/2017, 16:43

Provimento - Apelação conhecida e provida

24/05/2017, 16:43

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 03.06.2015 16:55:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

03/06/2015, 16:55

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NELTON DOS SANTOS registro do dia 21.10.2013 00:00:00 PARA NELTON DOS SANTOS / SEXTA TURMA

21/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) GUIA NR.: 2013199936 DESTINO: GAB.JUÍZA CONV. GISELLE FRANÇA

20/09/2013, 17:02

Documento - JUNTADA DE MPF REQUER PRIORIDADE TRAMITACAO

20/09/2013, 16:48

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013199846 ORIGEM : GAB.JUÍZA CONV. GISELLE FRANÇA

20/09/2013, 16:37

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/09/2013, 14:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013096647 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

14/05/2013, 16:52

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/05/2013, 16:20

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2013093601 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/05/2013, 11:20

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2013092064 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

09/05/2013, 14:23

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/05/2013, 19:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013087238 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

03/05/2013, 09:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO MPF REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Petição Número 2013088871

02/05/2013, 15:22

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTAR PETIÇÃO

02/05/2013, 14:33

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/04/2013, 13:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR COM PARECER DO MPF

09/01/2012, 18:26

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

09/01/2012, 18:25

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011301719 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/12/2011, 14:13

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2011301442 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

09/12/2011, 12:35

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

09/12/2011, 11:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011003537 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

12/01/2011, 13:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 30.12.2010 18:26:12 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

30/12/2010, 18:26

Ato ordinatório

•23/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

•23/10/2025, 10:33

Acórdão

•16/10/2025, 14:01

Acórdão

•13/10/2025, 15:24

Despacho

•27/06/2024, 15:13

Despacho

•27/06/2024, 14:43

Ato ordinatório

•04/08/2022, 18:54

Ato ordinatório

•04/08/2022, 18:52

Despacho

•30/05/2022, 13:23

Despacho

•03/05/2022, 17:29

Outros Documentos

•03/03/2022, 18:08

Outros Documentos

•03/03/2022, 18:08

Sentença

•10/02/2022, 19:48

Todos os documentos(48)

Acórdão

•15/05/2026, 15:14

Acórdão

•07/05/2026, 18:55

Ato ordinatório

•23/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

•23/10/2025, 10:33

Acórdão

•16/10/2025, 14:01

Acórdão

•13/10/2025, 15:24

Despacho

•27/06/2024, 15:13

Despacho

•27/06/2024, 14:43

Ato ordinatório

•04/08/2022, 18:54

Ato ordinatório

•04/08/2022, 18:52

Despacho

•30/05/2022, 13:23

Despacho

•03/05/2022, 17:29

Outros Documentos

•03/03/2022, 18:08

Outros Documentos

•03/03/2022, 18:08

Sentença

•10/02/2022, 19:48

Sentença

•10/02/2022, 15:17

Despacho

•07/12/2021, 15:12

Despacho

•06/12/2021, 14:15

Sentença

•16/09/2021, 11:33

Sentença

•10/09/2021, 15:43

Documento Comprobatório

•25/06/2021, 17:55

Decisão

•12/05/2021, 12:09

Despacho

•11/05/2021, 18:37

Despacho

•11/05/2021, 15:08

Decisão

•19/04/2021, 19:50

Decisão

•19/04/2021, 16:58

Ato ordinatório

•17/02/2021, 15:09

Ato ordinatório

•17/02/2021, 15:06

Despacho

•10/02/2021, 15:38

Despacho

•03/02/2021, 05:32

Despacho

•19/10/2020, 16:36

Despacho

•16/10/2020, 16:44

Despacho

•21/09/2020, 19:13

Despacho

•21/09/2020, 16:58

Despacho

•08/07/2020, 23:42

Despacho

•06/07/2020, 07:51

Decisão

•04/06/2020, 20:55

Decisão

•01/06/2020, 10:03

Decisão

•10/03/2020, 13:51

Decisão

•06/03/2020, 18:00

Decisão

•20/11/2019, 14:50

Decisão

•27/09/2019, 12:52

Decisão

•26/09/2019, 10:44

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/11/2017, 14:10

Decisão Terminativa

•27/07/2017, 17:05

Decisão Terminativa

•24/05/2017, 13:41

Despacho de mero expediente

•08/05/2013, 15:48

Despacho de mero expediente

•07/12/2011, 16:38