Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018621-83.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018621-83.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA, ROGERIO ROMANIN Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROMANIN - SP142263 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Considerando a renúncia dos atuais patronos, comprovado no ID 58027805, 6ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0018621-83.2005.4.03.6100 intime-se pessoalmente, por Carta Precatória, endereçada ao Juízo Distribuidor da Comarca de Araras/SP, a empresa-autora, TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 60.829.744/0002-26, com endereço na Avenida Torque, n° 99, bairro Jardim Belvedere - Município de Araras/SP - CEP 13.607-567, para constituir novo advogado, no prazo de 15(quinze) dias, para cumprimento do despacho-ID 40479922. Proceda a secretaria a exclusão de seus nomes do PJE. Recebo a petição ID 64837451 - págs. 3/5 como início de execução dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 698,96, atualizado até 08/21, em favor do antigo patrono, Dr.Rogerio Comarin - OAB/SP 142.263, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Para tanto, determino a inclusão de seu nome no PJE, para figurar no pólo ativo do feito. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Intime-se o IPEM/SP, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, expeça-se requisição de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais, nos moldes da Resolução n. 458/2017 – CJF, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo oposição, promova o executado, IPEM/SP, no prazo de 60(sessenta) dias, seu pagamento, por meio de depósito judicial, perante a CEF-Agência 0265, comprovando nos autos. I. C. I. C. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ROMANIN em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ROMANIN em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(27)