Procedimento Comum Cível 5006362-47.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006362-47.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: R. P. S. REPRESENTANTE: JULIANE DE CAMARGO PROCOPIO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE VOTORANTIM Advogado do(a) REU: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-B Advogado do(a) REU: KARINA VARNES - SP229093 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006362-47.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, em que o autor, menor impúbere, representado por sua mãe, pretende obter o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. O Juízo originário declinou a competência e os autos foram recepcionados por este Juízo, seguindo o regular fluxo processual, passando o autor a ser representado pela Defensoria Pública da União. O corréu Estado de São Paulo foi citado quando o feito ainda tramitava no Juízo originário e contestou o pedido. Regularmente citados, os corréus União e Município de Votorantim também apresentaram suas contestações. Entrementes, sob o ID 31949304, instruído com os documentos de ID 169765966, o autor noticia a alteração de seu tratamento de saúde culminando na desnecessidade do fármaco objeto dos autos ou da medicação ofertada em substituição. Nessa mesma oportunidade, exara sua desistência acerca da presente ação, pugnando pela homologação. Vieram conclusos para apreciação do pedido de homologação da desistência. Relatado o feito, verifico não ser possível a homologação vindicada no momento presente. Decido. O pedido de desistência formulado pelo autor foi exarado após a citação dos réus e oferecimento de contestação por todos eles. Diante da ausência de anuência dos réus, não há como se homologar o indigitado pedido em observância ao disposto no parágrafo 4º, do art. 485, do novo Código de Processo Civil. Destarte, o feito requer saneamento nesta oportunidade. Determino: 1. Intimem-se os réus a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, nos termos do parágrafo 4º, do art. 485, do novo Código de Processo Civil. 2. Recebidas as manifestações, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(20)