Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003131-40.2019.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003131-40.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOIS - SP279887, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAZARO FELIPE DE OLIVEIRA RICCI, BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA RICCI DESPACHO Diante do trânsito em julgado e considerando a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora (ID 204670209) e a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, pelo INSS, em sede de execução invertida (ID 241259983), cientifique-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias: a) para manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela parte ré, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, tornem os autos conclusos para homologação. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003131-40.2019.4.03.6133 INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pela parte ré/executada, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Publicado Despacho em 20/10/2022.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(31)