Apelação / Remessa Necessária 5124108-35.2021.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5124108-35.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS - SP302614-N, LEILA TRINDADE NETTO - SP252146-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS - SP302614-N, LEILA TRINDADE NETTO - SP252146-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5124108-35.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS - SP302614-N, LEILA TRINDADE NETTO - SP252146-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS - SP302614-N, LEILA TRINDADE NETTO - SP252146-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS - SP302614-N, LEILA TRINDADE NETTO - SP252146-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS - SP302614-N, LEILA TRINDADE NETTO - SP252146-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5124108-35.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 164409269), integrada por embargos de declaração (ID 164409339), julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data da elaboração do laudo pericial, data da efetiva constatação da incapacidade laborativa, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, excetuadas as parcelas vincendas, considerando-se o trabalho realizado. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 164409298), alegando que a incapacidade da parte autora é apenas parcial, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação da Taxa Referencial em relação à correção monetária e aos juros de mora, bem como os honorários devem ser fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. A parte autora interpôs apelação (164409358), requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do ultimo indeferimento. Requer ainda a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como a aplicação de multa diária estabelecida no oficio de fl. 34, data a tamanha falta de organização e desconsideração com a referida ordem judicial. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5124108-35.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia se refere à incapacidade da parte autora e ao termo inicial do benefício. No tocante à incapacidade, o laudo pericial (ID 164409226), realizado em 13/10/2014, atestou que o autor, aos 43 anos de idade, apresenta limitação funcional de joelho direito, caracterizadora de incapacidade total e temporária. Esclarece o Perito: “O autor foi operado 3 vezes desse joelho e não houve melhora em nenhum dos procedimentos cirúrgicos”. Tendo em vista que a incapacidade do autor, atestada no laudo pericial, ser temporária, podendo ser reabilitado; portanto, não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir da cessação do benefício (01/09/2013), uma vez que não recuperou a sua capacidade laborativa. Não há que se falar em pagamento da multa cominatória ao INSS quanto à implantação do benefício, uma vez que tal benefício foi devidamente implantado. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como reduzir os honorários advocatícios, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício, a partir da sua cessação, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (art. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à incapacidade, o laudo pericial (ID 164409226), realizado em 13/10/2014, atestou que o autor, aos 43 anos de idade, apresenta limitação funcional de joelho direito, caracterizadora de incapacidade total e temporária. Esclarece o Perito: “O autor foi operado 3 vezes desse joelho e não houve melhora em nenhum dos procedimentos cirúrgicos”. 3. Tendo em vista que a incapacidade do autor, atestada no laudo pericial, ser temporária, podendo ser reabilitado; portanto, não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir da cessação do benefício (01/09/2013), uma vez que não recuperou a sua capacidade laborativa. 5. Apelação do INSS e da parte autora providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como reduzir os honorários advocatícios, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício, a partir da sua cessação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Decisão em 11/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)

legal