Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000118-46.2018.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000118-46.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO JOSE PINTO Advogado do(a) APELANTE: CAMILA TERCIOTTI DIAS HIRAHARA - SP263814-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-46.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANTONIO JOSE PINTO Advogado do(a) APELANTE: CAMILA TERCIOTTI DIAS HIRAHARA - SP263814-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: ANTONIO JOSE PINTO Advogado do(a) APELANTE: CAMILA TERCIOTTI DIAS HIRAHARA - SP263814-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegação do INSS de que o Acórdão deixou de se manifestar, quando da reafirmação da DER, acerca dos juros de mora sobre as parcelas vencidas incidirem somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício concedido, procede. No julgamento de embargos de declaração opostos nos autos do REsp 1.727.063 – SP (Tema 995 - Reafirmação da DER), ocorridos em maio de 2020, ficou decidido que os juros moratórios só são cabíveis se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após a comunicação do julgado. In verbis: [...] 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. [...] Nestes termos, devem incidir juros moratórios, sobre as prestações vencidas, apenas após o prazo de quarenta e cinco dias para o INSS efetivar a implantação do benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-46.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Alega a parte embargante que o acórdão embargado apresenta contradição, omissão e obscuridade, pois afirma que a Tese 995 ora definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça disciplina que, além da possibilidade da reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, na hipótese de seu reconhecimento, os juros de mora sobre as parcelas vencidas deverão incidir somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-46.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, para sanar a omissão apontada e fazer constar que devem incidir juros moratórios, sobre as prestações vencidas, apenas após o prazo de quarenta e cinco dias para o INSS efetivar a implantação do benefício. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS MORATÓRIOS. PRAZO DE 45 DIAS PARA O INSS IMPLANTAR O BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No julgamento de embargos de declaração opostos nos autos do REsp 1.727.063 – SP (Tema 995 - Reafirmação da DER), ocorridos em maio de 2020, ficou decidido que os juros moratórios só são cabíveis se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após a comunicação do julgado 2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do INSS, para sanar a omissão apontada e fazer constar que devem incidir juros moratórios, sobre as prestações vencidas, apenas após o prazo de quarenta e cinco dias para o INSS efetivar a implantação do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PINTO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença tipo B em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PINTO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(38)