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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TRF33° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo