Procedimento Comum Cível 5000558-70.2022.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Partes do Processo

MARIA APARECIDA TEIXEIRA MORAES

CPF

Autor

JOSE VITOR MORAES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DALES HENRIQUE GALDINO

OAB/SP 410193·CPF·Representa: Autor

FLAVIANO LAURIA SANTOS

OAB/SP 195534·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR DOMINGOS MARCILI

OAB/SP 419098·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MARIA APARECIDA TEIXEIRA MORAES

CPF

Autor

JOSE VITOR MORAES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

AES TIETE S/A

Terceiro

AES TIETE ENERGIA S.A.

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA COORDENACAO E GOVERNANCA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO - SCGPU/SP

Terceiro

CARLOS DIVINO TEIXEIRA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER

CPF

Reu

AES TIETE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP

CNPJ

Reu

BRUNO MARCEL RODRIGUES TEIXEIRA

CPF

Reu

OSMARINA TEIXEIRA

CPF

Reu

GEY CRISTIANY TEIXEIRA MARTINS GRACIA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CACONDE

CNPJ

Reu

CARLOS DIVINO TEIXEIRA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 07:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/05/2025, 17:51

Recebidos os autos

28/05/2025, 17:51

Juntada de certidão

28/05/2025, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 26/05/2025

28/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACONDE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRUNO MARCEL RODRIGUES TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de OSMARINA TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de CARLOS DIVINO TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de GEY CRISTIANY TEIXEIRA MARTINS GRACIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de AES TIETE ENERGIA S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2025, 10:30

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 07:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/05/2025, 17:51

Recebidos os autos

28/05/2025, 17:51

Juntada de certidão

28/05/2025, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 13:14

Despacho

•24/03/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 26/05/2025

28/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACONDE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRUNO MARCEL RODRIGUES TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de OSMARINA TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de CARLOS DIVINO TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de GEY CRISTIANY TEIXEIRA MARTINS GRACIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de AES TIETE ENERGIA S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 03:09

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:14

Declarada incompetência

24/03/2025, 13:06

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 12:01

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:30

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO MARCEL RODRIGUES TEIXEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 10:09

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/09/2024, 03:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/09/2024, 03:59

Juntada de entregue (ecarta)

09/09/2024, 12:17

Juntada de entregue (ecarta)

09/09/2024, 12:10

Juntada de entregue (ecarta)

08/09/2024, 04:49

Juntada de certidão

23/08/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/08/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 16:45

Expedição de carta de citação

13/08/2024, 08:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/08/2024, 14:24

Recebidos os autos

06/08/2024, 14:24

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 12:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 12:12

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/02/2023, 14:33

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:21

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:55

Juntada de certidão

08/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:34

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2023, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2023, 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/02/2023, 17:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

06/02/2023, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:40

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 12:42

Embargos de declaração acolhidos

20/01/2023, 12:30

Declarada incompetência

20/01/2023, 12:30

Conclusos para decisão

18/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:37

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 23:14

Declarada incompetência

08/08/2022, 14:19

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2022, 16:45

Decorrido prazo de JOSE VITOR MORAES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MORAES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 16:16

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VITOR MORAES, MARIA APARECIDA TEIXEIRA MORAES Advogados do(a) AUTOR: DALES HENRIQUE GALDINO - SP410193, FLAVIANO LAURIA SANTOS - SP195534 Advogados do(a) AUTOR: DALES HENRIQUE GALDINO - SP410193, FLAVIANO LAURIA SANTOS - SP195534 REU: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a regularização da inicial promovendo a correção dos itens contidos na certidão “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE” anexada e devidamente certificada. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento integral deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-70.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 3 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:24

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2022, 18:58

Recebidos os autos

02/02/2022, 18:58

Expedição de Informação de Irregularidade

02/02/2022, 18:57

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 13:27

Despacho

•17/10/2024, 11:01

Despacho

•16/10/2024, 16:30

Despacho

•14/08/2024, 16:45

Despacho

•05/08/2024, 12:57

Despacho

•08/02/2023, 17:16

Despacho

•08/02/2023, 15:34

Decisão

•30/01/2023, 12:43

Decisão

•30/01/2023, 12:42

Decisão

•20/01/2023, 12:30

Despacho

•30/08/2022, 23:14

Despacho

•08/08/2022, 14:19

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 16:16

Despacho

•10/02/2022, 20:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/03/2025, 13:14

Despacho

•24/03/2025, 13:06

Despacho

•17/10/2024, 11:01

Despacho

•16/10/2024, 16:30

Despacho

•14/08/2024, 16:45

Despacho

•05/08/2024, 12:57

Despacho

•08/02/2023, 17:16

Despacho

•08/02/2023, 15:34

Decisão

•30/01/2023, 12:43

Decisão

•30/01/2023, 12:42

Decisão

•20/01/2023, 12:30

Despacho

•30/08/2022, 23:14

Despacho

•08/08/2022, 14:19

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 16:16

Despacho

•10/02/2022, 20:30

Despacho

•03/02/2022, 17:24