Procedimento Comum Cível 5010855-97.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTaxa de Licença de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 27.769,98

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MORAIS VIEZZER

OAB/RS 81627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:01

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 17:16

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/11/2025, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

22/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:47

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:01

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:16

20/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 17:16

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/11/2025, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

22/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de ciência

10/10/2025, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 18:14

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/10/2025, 09:51

Juntada de certidão

08/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 18:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

29/05/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:40

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:39

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:49

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 14:48

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:43

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 09:26

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:44

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2023, 17:58

Publicado Despacho em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:23

Conclusos para despacho

26/09/2023, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 16:53

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:13

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:57

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MORAIS VIEZZER - RS81627 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 03ª Região, nos termos do art. 5º, III, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15/30 (quinze/trinta) dias. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010855-97.2019.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 20:43

Juntada de certidão

09/02/2022, 20:43

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 20:43

Expedição de Informação

04/02/2022, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/02/2022, 17:46

Juntada de certidão

13/10/2021, 19:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/10/2021, 19:33

Juntada de certidão

13/10/2021, 19:32

Juntada de Petição de resposta

23/07/2021, 14:44

Publicado Despacho em 12/07/2021.

13/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 18:13

Juntada de certidão

08/07/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 15:48

Juntada de certidão

07/07/2021, 21:17

Conclusos para despacho

07/07/2021, 21:17

Juntada de certidão

07/07/2021, 21:17

Decorrido prazo de VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/04/2021, 13:04

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:27

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:09

Juntada de certidão

01/03/2021, 15:09

Processo Desarquivado

11/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2020, 17:08

Arquivado Definitivamente

10/09/2020, 16:55

Juntada de certidão

10/09/2020, 16:55

Decorrido prazo de VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 18:11

Juntada de certidão

27/08/2020, 18:10

Juntada de ato ordinatório

27/08/2020, 18:10

Transitado em Julgado em 21/08/2020

27/08/2020, 18:08

Juntada de certidão

25/08/2020, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 11:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

12/05/2020, 14:33

Conclusos para julgamento

15/01/2020, 11:12

Juntada de certidão

15/01/2020, 11:12

Juntada de certidão

15/01/2020, 11:12

Juntada de certidão

03/10/2019, 17:01

Juntada de certidão

03/10/2019, 17:01

Juntada de certidão

03/10/2019, 17:00

Juntada de certidão

14/08/2019, 11:24

Decorrido prazo de VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2019, 17:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:07

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 13:23

Conclusos para despacho

12/07/2019, 13:15

Juntada de certidão

17/06/2019, 14:01

Expedição de Certidão

17/06/2019, 13:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/06/2019, 13:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/06/2019, 13:47

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:14

Despacho

•02/06/2025, 18:13

Despacho

•02/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:43

Despacho

•30/01/2024, 15:45

Despacho

•30/01/2024, 15:44

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:14

Despacho

•02/06/2025, 18:13

Despacho

•02/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:43

Despacho

•30/01/2024, 15:45

Despacho

•30/01/2024, 15:44

Despacho

•29/09/2023, 14:37

Despacho

•27/09/2023, 18:23

Despacho

•28/02/2023, 19:45

Despacho

•28/02/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 20:43

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 20:43

Despacho

•08/07/2021, 18:13

Despacho

•08/07/2021, 15:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/04/2021, 13:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/04/2021, 13:04

Despacho

•03/03/2021, 20:24

Despacho

•01/03/2021, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 18:10

Sentença

•20/07/2020, 14:51

Sentença

•12/05/2020, 14:33

Despacho

•15/07/2019, 13:23