Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001596-17.2020.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001596-17.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA D E C I S Ã O Infere-se da exordial que os fatos se encontram descritos de forma clara e os pedidos englobam as consequências que referido acidente trouxe à vítima, bem como o ressarcimento à Autarquia Previdenciária de todas despesas que teve em consequência do ocorrido. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial aventada pela requerida. Tendo em vista inexistir outras preliminares ou questões processuais pendentes, considero o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a respectiva contraposição dialética entre a inicial e a contestação. Intimem-se as partes a especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que entendem pertinentes e pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, tratando-se de prova testemunhal, incumbem às partes especificar quais fatos pretendem provar por meio de testemunhas, o que se aplica também para o depoimento pessoal. Tratando-se de prova pericial, saliento que cabem às partes especificarem qual o tipo de perícia que pretendem, bem como a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento de perito técnico especializado. Por fim, quanto à prova documental, destaco que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do NCPC/15), ou a contestação (art. 336, NCPC/15), com os documentos destinados a provar as respectivas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do NCPC/15). Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas não será admitido e implicará em seu indeferimento. Int. PIRACICABA, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-17.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(35)