Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006744-77.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006744-77.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DJALMA ADILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLODINE ALVAREZ MATEOS - SP332976, MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006744-77.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por Djalma Adilson da Silva, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.066.650-1, com DER em 01/09/2017, mediante o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais para: a) CERAMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (25/02/1986 a 11/05/1991); Conforme PPP expedido em 11/08/2017 (ID 24933425, fls. 06/07 e ID 24933436, fl. 19), o autor exerceu as atividades de funileiro de 25/02/1986 a 31/03/1991 e de mecânico de manutenção de 01/04/1991 a 11/05/1991, exposto a ruído de 87 dB(A) e iluminação. b) PROSEGUR TRANSPORTADORA DE VAL. E SEGURANÇA (04/10/1993 a 06/06/2004); Conforme PPP expedido em 09/08/2017 (ID 24933425, fls. 01 e 02 e ID 24933436, fls. 20/21 e 22/23), exerceu as atividades de ½ oficial funileiro, auxiliar de funileiro e funileiro, no período de 04/10/1993 a 13/03/2004. Não consta exposição a agente nocivo tampouco responsável pelos registros ambientais. O autor sustenta na inicial que a empresa deixou de declarar a exposição aos agentes insalubres, os quais podem ser constatados tão somente através de uma análise da atividade desempenhada pelo autor. Assim, devido à omissão por parte da empresa, requer a realização de perícia no ambiente de trabalho para se constatar a existência dos agentes nocivos à saúde, já que exercia a atividade de funileiro, estando assim exposto a diversos agentes nocivos. c) JAMEF TRANSPORTES LTDA. (05/03/2008 a 01/09/2017). Conforme PPP expedido em 13/07/2017 (ID 24933425, fls. 03/04 e 5 e ID 24933436, fls. 24/25 e 26) o autor exerceu a atividade de serralheiro, exposto a radiações não ionizantes, ruído de 81,74 dB(A), vibração de mãos e braços, butano, fumos de manganês, fumos metálicos, poeiras metálicas e propano. Não consta EPI eficaz para os agentes químicos. Após emenda da inicial, o autor ainda requereu o reconhecimento do período especial laborado para: d) PROSEGUR TRANSPORTADORA DE VAL. E SEGURANÇA (04/10/1993 a 28/04/1995), por categoria profissional, em razão do desempenho da atividade de funileiro; e) JAMEF (09/03/2005 a 06/02/2006 e 14/07/2017 a 01/09/2017), mediante comprovação do PPP acostado aos autos (ID 24933425, p. 3-4). Requereu ainda a possibilidade de juntada de novo formulário PPP ou LTCAT e demais documentos que atestem a insalubridade vivenciada nos períodos trabalhados na empresa PROSSEGUR, isto é, em qualquer momento desta demanda, tendo em vista o ingresso de ação trabalhista. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 26137494). O pedido de realização de perícia foi indeferido sob o argumento de que “entendendo o empregado que seu PPP não retrata a realidade, deve proceder à prévia correção do documento, sendo competente, para tanto, a Justiça Trabalhista.” O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 26833683). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou emenda à inicial (ID 27575140), requerendo que ocorra a consideração do enquadramento por profissão na época em que os Decretos n° 3.048/64 e 83.080/79 estavam vigentes para o período 04/10/1993 até 28/04/1995 trabalhado na empresa PROSSEGUR; que seja aceito o pedido de consideração da Súmula 68 da TNU para os períodos trabalhados na empresa JAMEF (09/03/2005 até 06/02/2006; 14/07/2017 até 01/09/2017), mediante comprovação do PPP acostado aos autos (ID 24933425, p. 3-4); a possibilidade de juntada de novo formulário PPP ou LTCAT e demais documentos que atestem a insalubridade vivenciada nos períodos trabalhados na empresa PROSSEGUR, em qualquer momento desta demanda, tendo em vista o ingresso de ação trabalhista. O INSS contestou novamente a ação (ID 33934256). O Autor apresentou petição (ID 240625177), afirmando que obteve êxito na solicitação judicial de novo formulário PPP (processo trabalhista n° 1000225-48.2020.5.02.0025), que agora refletiria as condições reais do trabalho exercido no período de 04/10/1993 a 13/03/2004. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que o autor apresentou novo PPP, obtido em razão de ação judicial trabalhista, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1o., do CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco/SP, 27/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA ADILSON DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA ADILSON DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)