Procedimento Comum Cível 5000096-18.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000096-18.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: JOSE CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO Data de nascimento: 27/10/1971 CPF: 609.090.215-20 Nome da mãe: Mariazinha da Silva Ribeiro Períodos rural reconhecido: 01/01/1983 a 30/09/1989 Períodos reconhecidos como tempo especial CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (de 18.10.1989 a 25.10.1989 e de 28.10.1991 a 18.07.1994) Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 17/01/2017 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 10/02/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-18.2018.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por José Claudio da Silva Ribeiro, em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria especial NB 42/180.752.530-6, com DER em 17/01/2017, ou da data em que fizer jus ao benefício (reafirmação da DER), com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) Tempo rural de 01/01/1983 a 30/09/1989; 2) Tempo especial laborado para: a) CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (18.10.1989 a 25.10.1989); b) CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (28.10.1991 a 18.07.1994); c) MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. (06.03.1997 a 18.11.2003); d) OPÇÃO GRÁFICA EDITORA LTDA. (18.05.2016 a atual). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 4282807). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 8254276). O autor apresentou réplica com o rol de testemunhas (ID 9820096). Foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas (ID 14874986) e foi designada audiência para o dia 08/04/2019 (ID 14973458). A audiência foi realizada em 08/04/2019 (ID 16185971 e ID 17962346). Houve a suspensão do processo em razão do tema repetitivo nº 995/STJ (ID 22798080). Com o julgamento do Tema, foi dado andamento ao processo. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que não decorreu mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Da análise do período especial controvertido Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial NB 42/180.752.530-6, com DER em 17/01/2017, ou da data em que fizer jus ao benefício (reafirmação da DER), com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: a) CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (18.10.1989 a 25.10.1989); Conforme PPP expedido em 01/04/2015 (ID 422069), exerceu a atividade de ajudante geral, exposto a poeira 0,816 mg/m³ e ruído de 76 dB(A). Foi apresentado também laudo técnico expedido em 02/12/2002 (ID 4222074, fls. 02/03), indicando a exposição a sílica livre cristalizada. b) CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (28.10.1991 a 18.07.1994); Conforme PPP expedido em 13/07/2016 (ID 4222074), exerceu a atividade de ajudante geral e operador de fundição, exposto a poeira 0,816 mg/m³ e ruído de 76 dB(A). Foi apresentado também laudo técnico expedido em 02/12/2002 (ID 4222074, fls. 02/03), indicando a exposição a sílica livre cristalizada. c) MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. (06.03.1997 a 18.11.2003); Conforme PPP expedido em 04/06/2014 (ID 4222081, fls. 01/02), exerceu as atividades de ajudante de serviços gerais, e, a partir de 01/12/1999, exerceu as atividades de ½ oficial impressor rotativa e impressor off set, exposto aos seguintes agentes: - 01/03/1995 a 30/11/1999: ruído de 88,5 dB(A); - 01/03/1995 a 30/11/1999: solventes, tinta gráfica, graxa, álcool, etc; - 01/12/1999 a 31/10/2002: ruído de 88,5 dB(A); - 01/12/1999 a 21/05/2014: solventes, tinta gráfica, graxa, álcool, etc. Consta o uso de EPI eficaz. Conforme PPP expedido em 26/01/2018 (ID 5079130, fls. 03/04), o autor exerceu as atividades de ajudante de off-set e, a partir de 01/12/1999, exerceu as atividades de ½ oficial impressor off set e impressor off set, exposto aos seguintes agentes: - 01/03/1995 a 30/11/1999: ruído de 83 dB(A); - 01/03/1995 a 30/11/1999: solventes, tinta gráfica, graxa, álcool, etc; - 01/12/1999 a 21/05/2014: ruído de 83 dB(A), solventes, tinta gráfica, graxa, álcool, etc. Consta o uso de EPI eficaz. d) OPÇÃO GRÁFICA EDITORA LTDA. (18.05.2016 a atual). Conforme PPP expedido em 29/01/2018 (ID 5079130, fls. 01/02), no período de 01/06/2014 a 29/01/2018, o autor estava exposto a ruído de 83 dB(A), solventes alifáticos, hidrossolúveis, tintas, álcool isopropílico. Consta o uso de EPI eficaz. Passo a analisar o enquadramento dos períodos. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). De todo exposto, deve ser reconhecido como tempo especial o vínculo com CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (de 18.10.1989 a 25.10.1989 e de 28.10.1991 a 18.07.1994), em razão da exposição à sílica, conforme código 1.2.12 do Decreto 83.080/79. Não é possível o reconhecimento em razão da exposição à poeira 0,816 mg/m³, já que não indicados os seus componentes químicos. O ruído está abaixo dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o vínculo com MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. (06.03.1997 a 18.11.2003), já que não especificados os agentes químicos presentes nas tintas, graxa e solventes, além de haver o uso de EPI eficaz. Não foi especificada a concentração do álcool utilizado. Além disso, há divergência nos PPP´s apresentados quanto à intensidade do agente ruído (em um documento é indicado o ruído de 88,5 dB(A), enquanto noutro é indicado o ruído de 83 dB(A). Tampouco reconheço como tempo especial o vínculo com OPÇÃO GRÁFICA EDITORA LTDA. (18.05.2016 a atual), já que não comprovada a exposição a ruído a partir de 30/01/2018 (PPP expedido em 29/01/2018), o agente ruído está abaixo dos limites legais e não especificadas as concentrações e agentes químicos presentes nos solventes alifáticos, hidrossolúveis, tintas, álcool isopropílico, além de constar o uso de EPI eficaz. No que atine aos benefícios recebidos nos períodos, prevalece a tese firmada no Tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, o período em gozo de benefício por incapacidade, de 15/07/1993 a 27/07/1993, deve ser computado como tempo especial. 3. Da análise do período rural Requer ainda o autor o reconhecimento do período rural laborado de 01/01/1983 a 30/09/1989. Como prova de atividade rural, o autor apresentou os seguintes documentos: 1) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Casa Nova – BA, expedido em 12/08/2016, indicando o exercício da atividade de trabalhador rural de 28/10/1985 a 29/09/1989, em regime de economia familiar, como segurado especial (ID 4222110, fls. 01/03); 2) Declaração do Proprietário do Sítio Bom Jardim (pai do autor), Fazenda Jardim, Município de Casa Nova – BA, de 07/07/2016, no sentido do autor ter exercido atividade rural (ID 4222110, fl. 04); 3) Escritura de venda e compra, de 26/08/1978, em que consta a profissão de lavrador de seu pai Domingos Ramos Ribeiro (ID 4222110, fls. 10/13) e que adquiriu o imóvel rural de 4 hectares, fazenda Bom Jardim, localizada no Estado da Bahia; 4) Registro de Imóveis – indicando a profissão de lavrador de seu pai (ID 4222110, fls. 14/15); 5) Declaração para cadastro de imóvel rural – DP, em nome de Domingos Ramos Ribeiro, genitor do autor, indicando a produção de feijão e milho (ID 4222110, fls. 16/19); 6) ITR – Figurando como contribuintes os Srs. Enedino Barbosa do Nascimento e Gilberto Claudemiro Antunes – Imóveis: Roça da Chapada e Sítio Botequim, respectivamente. Ambos localizados na Fazenda Jardim, no município de Casa Nova- BA (ID 4222110, fls. 22 e 23); 7) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, expedida em 29/07/2016, indicando que o autor concluiu a 1ª serie em 1982, na Escola Municipal Olímpio Ribeiro, localizada no Jardim de Cima, da cidade de Casa Nova – BA e respectivo histórico escolar (ID 4222110, fls. 25/28); 8) Contribuição Sindical Rural do Agricultor Familiar, com vencimento em 31/05/2000, figurando como contribuinte, seu pai, Domingos Ramos Ribeiro, indicando o autor como pertencente ao grupo familiar, com mais 11 pessoas, além do genitor (ID 4222110, fl. 38); 9) Atestado emitido pelo Centro Educacional Antônio Honorato, em Casa Nova – Bahia, expedido em 30/05/2016, indicando a profissão de lavrador de seus pais Domingos Ramos Ribeiro e Mariazinha da Silva Ribeiro (ID 4222110, fl. 39). Além disso, foi colhido o depoimento pessoal do autor e das testemunhas. Conforme depoimento pessoal do autor (ID 17962863), exerceu a atividade rural desde 1983, quando tinha 12 anos de idade, até 1989, quando veio para São Paulo, inicialmente trabalhando com cerâmica e após foi para o ramo de gráfica, onde permanece até os dias de hoje. Nasceu em Casa Nova, Bahia, em 1971. Trabalhava no sítio do pai, que até hoje ali vive, trabalhando na roça. No sítio vivia o autor com os pais e os irmãos, num total de 12 pessoas, vivendo da terra, plantando milho, feijão, mandioca, melancia, abóbora, no Sítio Santa Helena, em Jairi, localizada em Estrada Carrossal. Não havia outra fonte de renda nem empregados. Ia trabalhar de “pau de arara” ou de carroça. Estudava pela manhã, almoçava e ia para a roça até às 6 horas da tarde. Muitas vezes nem ia para a escola. Estudou até a 4ª série, mas afirmou “não ter leitura”, pois viviam da terra e precisava ajudar a família. Plantava, capinava, fazia cerca, cavava com a enxada. O autor se casou somente quando veio para São Paulo. A testemunha Odete (ID 17962888 e ID 17963356), vizinha dos pais do autor, afirmou conhecê-lo desde quando nasceu. Que em 1988/1989 saiu da Bahia e veio para São Paulo. O autor trabalhava na roça em mutirão, na propriedade de um e de outro. Começou a trabalhar quando tinha 10/11 anos, pois aos 12 anos todos já começavam a trabalhar. O autor trabalhava na terra dos pais, no interior, na roça, plantando milho, feijão de corda, mandioca e criando galinha e cabrito. Não contratavam empregados. Ninguém da família trabalhava na cidade. Começavam a trabalhar às 7:00 horas até meio dia, almoçavam e voltavam. Não tinha escola no local. Afirmou que o autor tinha 18 anos quando foi embora para São Paulo, tendo trabalhado na roça de 1985 a 1989. A testemunha Enedino afirmou que o autor trabalhou na roça de 1985 a 1989. Que o autor foi trabalhar em São Paulo em razão das dificuldades de trabalho no Nordeste. Trabalhavam em regime de mutirão, na roça de um e de outro. Começou a trabalhar entre 10 e 12 anos de idade, como é o costume no local. A família não tinha empregados. O autor nasceu e se criou na roça, trabalhando. Plantavam feijão, mandioca, milho, melancia, abóbora. Até hoje os pais do autor permanecem na roça. Trabalhavam no sítio Santa Helena. O depoente não tem mais contato com o autor, somente com os pais dele. O horário de trabalho na roça era das 7:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas. O autor estudava na cidade voltava. Pois bem. As declarações do sindicato e do pai do autor, por escrito, não podem ser usadas como início de prova material, uma vez que não são contemporâneas ao período que se pretende comprovar. Além disso, não podem ser admitidas as declarações de terceiros que não foram produzidas sob o crivo do contraditório. O início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não pressupõe que o segurado demonstre mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). Ademais, de acordo com a Súmula 577 do E. STJ, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Ressalte-se, igualmente, que documentos em nome de terceiro acerca da atividade rural, não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Com efeito, o documento em nome do proprietário da terra apenas comprova a propriedade, mas não o efetivo exercício de labor rural pelo demandante. Nesse sentido tem decido o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). [...] - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. [...] - Como se vê, a autora não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada, mormente em regime de economia familiar. A certidão de casamento dos pais (1949) e escritura pública de compra e venda de um quinhão de terras pelo avô da autora, em 1945, nada comprovam ou esclarecem quanto ao exercício de atividades rurais. [...] - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. [...] - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288396 - 0001080-23.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) *** PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. LABOR RURAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos de atividade rural e urbana. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - As certidões de transcrição das transmissões da propriedade rural em nome do avô do autor apenas comprovam a propriedade das terras, mas não comprovam o efetivo exercício de labor rural pelo demandante, ou mesmo por seu pai. Assim, não é possível presumir que a parte autora exerceu atividades campesinas. [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1205011 - 0026684-69.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017) Contudo, os documentos em nome de familiares, especialmente pais e outros parentes próximos, constitui prova indiciária do trabalho rural, existindo jurisprudência que estenda a interpretação do trabalho rural dos genitores aos filhos e principalmente de um cônjuge a outro. Em que pese a legislação não permitir o trabalho do menor de 12 anos, não há óbice ao reconhecimento do trabalho rural do menor nesta condição, pois a intenção da lei é a proteção da criança a fim de coibir o trabalho infantil, mas a sua interpretação não pode ser utilizada em desfavor daquele que efetivamente trabalhou. Neste sentido já decidiu o STJ: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN:” (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007.01.62357-8; Se Relator Paulo Gallotti; Data 09/10/2007, Data da publicação 29/10/2007; Fonte da publicação DJ DATA:29/10/2007 PG:00333..DTPB) Além disso, tendo em vista o trabalho rural ter se iniciado na infância, em grupo familiar, tal fato dificulta a obtenção de documentos em nome do trabalhador propriamente, devendo, portanto, o documento em nome de familiares próximos ser sopesado com as demais provas. No caso dos autos, os documentos apresentados foram corroborados pela prova testemunhal apresentada. As testemunhas Odete e Enedino tiveram dificuldades em entender algumas questões e aparentemente foram orientadas quanto ao período de trabalho rural do autor, de 1985 a 1989, especialmente quanto à data de sua vinda para São Paulo em 1989, já que ambos afirmaram categoricamente o período, mas se confundiram quando foram questionados sobre outras datas ou fatos. Contudo, a evidente simplicidade dos depoentes indica a forma de ser comum aos trabalhadores do campo. Demonstraram sinceridade em seus depoimentos quanto ao efetivo trabalho do autor na roça, juntamente com seus pais, em regime de mutirão, embora não tenha restado claro em seus depoimentos qual era o período de estudo do autor e seu período de trabalho. Somente o autor, em seu depoimento, afirmou estudar pela manhã e trabalhar à tarde, havendo dias de ausência na escola para se dedicar ao trabalho e ajudar sua família, não tendo aprendido a ler. O primeiro vínculo empregatício do autor, registrado em CTPS (ID 4222066, fl. 02), é com CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA./ Hervy S/A (18.10.1989 a 25.10.1989). Assim, tendo em vista o conjunto probatório, reconheço o período de trabalho rural em regime de economia familiar de 01/01/1983 (quando tinha 11 anos, pois nasceu em 27/10/1971) a 30/09/1989. 4. Da aposentadoria Verificado o reconhecimento do período acima, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria especial desde a DER em 17/01/2017. Considerando o tempo especial reconhecido, a parte autora contava na DER (17/01/2017) com 17 anos, 02 meses e 24 de tempo especial, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial, já que necessita cumprir ao menos 25 anos de tempo especial. O autor procedeu a pedido de reafirmação da DER. Ocorre que com os documentos apresentados não é possível o reconhecimento de tempo especial superior ao já reconhecido, de modo que considero prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Considerando o tempo rural aqui reconhecido, com o tempo especial convertido em tempo comum, a parte autora contava na DER (17/01/2017), com 39 anos, 09 meses e 25 dias, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que cumpridos mais de 35 anos de tempo de contribuição. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o período rural exercido pelo autor de 01/01/1983 a 30/09/1989, bem como o tempo especial laborado para CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA. (de 18.10.1989 a 25.10.1989 e de 28.10.1991 a 18.07.1994), condenando o INSS a averbá-los e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/1806752.530.6, com DER em 07/01/2017, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que realize a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93) e a concessão dos benefícios próprios da justiça gratuita à autora (art. 98, §1º, inciso I, do CPC). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/180.752.530-6. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 14/02/2022.

Todas as movimentações(91)