Procedimento Comum Cível 5002568-08.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002568-08.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. L. CACIATORI GRAMA SINTETICA LTDA - EPP, SOFTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS SINTETICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO - SP242768 Advogado do(a) AUTOR: DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO - SP242768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002568-08.2021.4.03.6123 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual as partes requerentes pretendem, em face dos requeridos, a concessão da medida para viabilizar o direito a: a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos a distância; b) solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Doença Covid-19; c) compensar o valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Sustentam, em síntese, que: a) a lei nº 14.151, publicada em 13.05.2021, dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública em razão da pandemia da Doença Covid- 19; b) precisam afastar suas empregadas gestantes, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.151/21, e, ao mesmo tempo, essas empregadas não podem exercer suas atividades a distância; c) a lei nº 14.151/21 foi omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades a distância, bem assim sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes; d) estão sendo responsabilizadas pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes, por prazo indeterminado, uma vez que a pandemia não tem data para acabar, sem que haja uma contraprestação pelas empregadas, tendo em vista a impossibilidade do exercício das atividades presencial ou a distância, bem como sem poder valer-se dos salários-maternidade para efeito de compensação. Decido. Recebo a petição de id nº 150472112 e documentos a ela anexados com emenda à petição inicial. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. De outra parte, não verifico a presença, neste momento, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelas requerentes, cuja situação, intuitivamente, demanda dilação probatória para o seu acertamento, sob a influência do contraditório. É prudente, portanto, que o Juízo decida diante da resposta dos requeridos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista a existência do ofício nº 34/2016 da requerida, arquivado em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 10 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(255)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. L. CACIATORI GRAMA SINTETICA LTDA - EPP em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. L. CACIATORI GRAMA SINTETICA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS SINTETICOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)