Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009187-08.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009187-08.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393, DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009187-08.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo em não mais se sujeitar ao recolhimento da Contribuição Previdenciária cota patronal com a inclusão em sua base de cálculo dos valores pagos de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária paga aos trabalhadores, empregados ou autônomos, uma vez que afronta diretamente a base de cálculo da referida contribuição definida no artigo 22, inciso I e III, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Requer a restituição/compensação, na esfera administrativa, dos valores pagos indevidamente nos últimos 60 (sessenta) meses, devidamente corrigido. Com a inicial juntou documentos. Pelo despacho inicial, afastada a prevenção, foi indeferido o pedido de liminar (Id 57233747). Regularmente notificada, a Autoridade Impetrada prestou as informações, alegando a inadequação da via eleita e defendendo, quanto ao mérito, pela denegação da segurança (Id 64701409). A União requereu seu ingresso no feito (Id 68697721). O pedido de liminar foi indeferido (Id 43671155). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 111377650). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Objetiva a Impetrante o reconhecimento do direito à inexigibilidade do pagamento de contribuição previdenciária patronal com a inclusão em sua base de cálculo dos valores pagos de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária paga aos trabalhadores, empregados ou autônomos, ao fundamento de não representarem remuneração ou rendimento dos trabalhadores, sendo encargos pagos diretamente à União. Com efeito, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Por sua vez, o artigo 28, inciso III da Lei nº 8.212/91, dispõe que para o contribuinte individual, o salário-de-contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas. Por outro lado, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição: a) benefícios previdenciários, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Notório observar que para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, o legislador ordinário não excluiu o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do segurado empregado/autônomo. Desta forma, inexistente qualquer previsão legal de dedução dos valores descontados da remuneração do trabalhador a título de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte da base de cálculo da contribuição patronal, a pretensão da impetrante merece ser denegada. Acerca do tema, destaco remansosa jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA, SAT E TERCEIROS. IRPF RETIDO DOS EMPREGADOS/AUTÔNOMOS. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. Não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados/autônomos. É devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações, considerado o valor bruto. (TRF4, AC 5008957-92.2020.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO AO RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados e prestadores de serviços autônomos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e das contribuições devidas a terceiros. (TRF4, AC 5079138-64.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADO). IRRF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possibilidade da exclusão dos valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Física (IRRF) que são recolhidos aos cofres da União Federal. Não há qualquer amparo jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que sequer arcou. Quando o empregador faz pagamento ao empregado, a natureza jurídica do que transfere é de salário e ganhos do trabalho, sobre os quais incide contribuição (patronal e de terceiros) assim como a mesma contribuição previdenciária e IRRF devidos pelo empregado. Apelação desprovida. Segurança denegada. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003598-97.2020.4.03.6128:,..RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021). AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO E SOBRE A REMUNERAÇÃO, O QUE ENGLOBA AS PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO, VERBAS ESTAS ÚLTIMAS DECOTADAS DO PRÓPRIO TRABALHADOR, POR DISPOSIÇÃO LEGAL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. 2. Afirma o polo contribuinte: “Como exposto, o art. 195, I, “a”, da Constituição da República outorga competência à União para instituir a cobrança de contribuições incidentes sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício”. A Lei nº. 8.212/91, como já demonstrado, estabelece como base de cálculo das contribuições em exame o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Em síntese, as contribuições devem incidir sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas, em contraprestação ao trabalho, mesmo sem vínculo empregatício.”. 3. Se a contribuição incide sobre a “folha de salário” e sobre a “remuneração”, evidente haja contribuição sobre o valor “cheio” do quanto repassado ao empregado, excetuadas as verbas de natureza indenizatória, sobre as quais a própria legislação prevê exclusão. 4. Os descontos, atinentes a IRRF e a contribuição previdenciária a cargo do empregado/autônomo, a se situarem no rol de tributação do operário, as quais incidem sobre verba remuneratória, portanto o ônus do decote, por se tratar de imposição legal, a ser suportado unicamente pelos obreiros. 5. Se a parte impetrante paga R$ 1.000,00 a um seu empregado, verba remuneratória, sobre ela deverá incidir a quota patronal previdenciária, sendo que o desconto de IRRF e de contribuição social do trabalhador a se cuidar de ato sucessivo e, cuja “perda”, por disposição legal, a ser experimentada exclusivamente pelos operários. 6. Assim, os R$ 1.000,00 foram pagos em função da contraprestação do trabalho, portanto tributáveis pela quota previdenciária patronal; se há tributação por parte do empregado/autônomo, tal a respeitar a legalidade tributária, cujo sujeito tributário a ser outro, claramente. 7. A tentativa recorrente de não pagar contribuição sobre o valor da remuneração integral a veementemente desvirtuar os conceitos de folha de salário e remuneração, sendo que a consequência desta exegese a ensejar prejuízos ao trabalhador, explica-se. 8. Para fins de cálculo de benefícios previdenciário, considera-se o salário de contribuição, qual seja, aquele importe exemplificativo de R$ 1.000,00; se prosperasse a tese apelante, o salário de contribuição não seria os mil reais, mas o valor líquido descontado o IRRF e a contribuição previdenciária, matematicamente explanando, afinal o que pretende o polo impetrante a ser a exclusão de tributação de tais rubricas, assim haveria patente contribuição a menor, pelo empregador. 9. A incidência de IRRF e de contribuição previdenciária a cargo do empregado/autônomo a orbitar no rol de obrigações legais dos obreiros, sem nada interferir a responsabilidade de o ente patronal efetuar recolhimento sobre a totalidade da verba remuneratória que paga ao trabalhador. 10. Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ApCiv/SP 5011413-40.2017.4.03.6100, Relator Juiz Federal Convocado Silva Neto, e - DJF3 10/05/2019) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL), ADICIONAL AO SAT E ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA DA PARCELA DO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 3. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 4. Para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária o legislador ordinário estabeleceu no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 as parcelas que não integram a remuneração, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado, como pretende a apelante. Precedentes. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas outras entidades (SAT, Sistema "S", INCRA e FNDE), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes. 6. Apelação desprovida." (TRF3 - ApCiv. n. 5005826-85.2019.4.03.6126 - Primeira Turma - Relator Des. Fed. HELIO NOGUEIRA - Intimação via sistema DATA: 25/09/2020) Por fim, com o não reconhecimento do direito alegado, resta prejudicado o exame da pretensão de restituição/compensação de indébito formulada em relação a este pedido. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521 do STF e 105 do STJ. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. O. Campinas, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)