Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001842-50.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001842-50.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DEVANIR HONORIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001842-50.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Vistos. Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região. De pronto, verifica-se, acerca da questão trazida no incidente de uniformização, que foi firmada tese na Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR): TEMA 235: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Outrossim, anoto que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, uma vez que mencionada questão foi levada ao STJ (PUIL 2597/DF (2022/0015788-7)) e encontra-se pendente de julgamento. Diante disso, determino o SOBRESTAMENTO do feito, nos termos do artigo 7º, VI, “d”, Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região c/c artigo 14, II, “b”, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Intime-se. Viabilize-se. Campo Grande, 3 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(63)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(25)