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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/10/2020
Valor da Causa
R$ 47.179,78
Órgão julgador
1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
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Partes do Processo
ARCELIO MANOEL DOS SANTOS
CPF