Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001598-42.2020.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001598-42.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA ESTELA FERRARI HANDA Advogado do(a) AUTOR: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dada ciência do(s) laudo(s) periciais, se manifesta a parte autora requerendo intimação do médico perito a fim de esclarecer a data do inicio da incapacidade, nos seguintes termos: Na data em que o beneficio da autora foi negado, quando a autora passou por pericia medica naesfera administrativa, 10/11/2020 O autor possuía alguma deficiência? Estava incapaz” Esclareça o i.perito se a incapacidade teve inicio em 2012 ou em 11/2020, fundamentando a resposta em documentos médicos somados com exame Íisico realizado bem como histórico relatado pela própria autora. Prazo: 20 (vinte) dias. Quanto ao pedido de realização de pericia psiquiátrica (2ª. Pericia) o que se verifica da análise dos documentos é que o relatório médico apresentado é datada em data posterior (23/02/2021) ao pedido administrativo (10/11/2020). Antes da apresentação do relatório psiquiátrico em fevereiro de 2021 não há documentos que comprovem incapacidade nem tampouco tratamento nesta especialidade. Concedo prazo de 10(dez) dias para parte autora apresentar documentos médicos que comprovem acompanhamento/incapacidade psiquiátrica em data anterior ao pedido do beneficio na esfera administrativa. Com a vinda do laudo complementar, dê-se ciências as partes para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo apresentados documentos médicos pela parte autora, conclusos para deliberação a respeito de agendamento de seguda pericia conforme requerido. Não sendo apresentado documentos, e decorrido prazos para manifestação do laudo complementar, conclusos para julgamento. CARAGUATATUBA, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001598-42.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(372)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)