Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001526-90.2021.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001526-90.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO SEIKI ESMERELLES - SP285635 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Como a parte credora já apresentou cálculo de liquidação, 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 5001526-90.2021.4.03.6003 intime-se a UNIÃO, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Se a UNIÃO não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Antes da expedição, todavia, necessário intimar a parte credora, com prazo de 15 (quinze) dias: a)caso não seja dativo, para trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 18 e seguintes da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório; b) para esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003 (modelo do pedido poderá ser obtido no endereço https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/incidencia-irrf/index.xhtml). Com a expedição da requisição de pagamento, dê-se ciência às partes. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Interposta a impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos.

24/01/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 16/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(57)