Execução Fiscal 0008793-67.2008.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008793-67.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI EXECUTADO: JOEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO EDUARDO DOS SANTOS - MS6994 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008793-67.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pela FUNAI em face de JOEL DE OLIVEIRA objetivando a cobrança de crédito de natureza não tributária inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 092 (ID 26867133, pág. 06). O executado foi citado pessoalmente, decorrendo in albis o prazo para pagamento (ID 26867133, pág. 17-19). As diligências em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas (ID 26867133, pág. 25-26; 37-38). Os autos foram remetidos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da LEF (ID 26867133, pág. 42). Posteriormente, o executado opôs exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição (ID 26867133, pág. 47-52). Instado a se manifestar, o exequente defendeu a presunção de legitimidade da CDA e refutou a tese de prescrição (ID 31613741). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em sede de exceção de pré-executividade é possível o exame de questões de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que a análise ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, veja o que dispõe o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Narra o excipiente: “a CDA teve seu termo inicial em 22/12/2003; foi consolidada na data de 24/02/2012, com o valor de R$ 308,57; a presente ação foi distribuída em 28/09/2012; na data de 26/10/2012 o despacho de Vossa Excelência determinou a citação” (ID 26867133, pág. 48). Com base nisso, defende a prescrição do crédito exequendo, sem colacionar qualquer prova capaz de embasar os lapsos temporais indicados. Em que pese essa situação, os elementos dos autos demonstram situação diversa. Com efeito, a CDA em comento foi inscrita em 04/08/2008, no valor originário de R$ 320,40, apurado segundo procedimento administrativo n. 08752.00.0264/2005; a dívida data de 02/09/2004; a execução fiscal foi distribuída em 1º/09/2008; o despacho de citação foi proferido 02/09/2008. Conforme ressaltado, o excipiente não juntou cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro documento para justificar suas alegações – providência que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Da análise dos autos não é possível concluir pela existência de prescrição, porque não decorrido prazo superior a cinco anos entre a data mais distante (02/09/2004) e o ajuizamento desta execução (1º/09/2008). Assim, não há que se falar em prescrição ou nulidade da execução. - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários nessa fase processual. Em prosseguimento ao feito, defiro os requerimentos formulados pelo credor. Utilizando-se da ferramenta SISBAJUD, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e §1º do CPC/2015, c/c art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) Constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) Bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, §3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, §2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. b.1) Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. b.2) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. b.3) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Cumpram-se as determinações conforme a pertinência para o prosseguimento do feito. O presente servirá, também, como mandado de intimação, ofício, alvará ou outro ato especificado no corpo do despacho. Campo Grande, data e assinatura digitais.

11/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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