Apelação / Remessa Necessária 5006420-79.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 696.458,73

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

OAB/SP 317391·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES

OAB/SP 215234·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:38

Decorrido prazo de THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 19:02

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:06

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:29

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/11/2024, 13:07

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:38

Decorrido prazo de THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 19:02

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 12:23

Despacho

•21/10/2024, 16:39

11/12/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:06

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:29

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/11/2024, 13:07

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/10/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/10/2024, 23:09

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 12:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2024, 20:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/06/2024, 19:16

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2024, 11:25

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:03

Publicado Certidão em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:05

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 09:55

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:02

Conclusos com embargos de declaração

27/12/2023, 12:40

Decorrido prazo de PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:46

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 19:16

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 20:01

Publicado Acórdão em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 00:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

13/11/2023, 16:42

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Sorocaba/SP - 4ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

13/11/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:04

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:01

Expedição de carta de ordem

20/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/09/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

05/09/2022, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/09/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/08/2022, 15:25

Recebidos os autos

29/08/2022, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 17:03

Decisão

•05/06/2024, 20:27

Decisão

•05/06/2024, 19:16

Acórdão

•04/03/2024, 15:48

Acórdão

•27/02/2024, 14:16

Ato ordinatório

•04/12/2023, 19:13

Acórdão

•21/11/2023, 00:48

Acórdão

•10/11/2023, 18:17

Despacho

•19/09/2023, 17:50

Despacho

•01/08/2022, 16:05

Sentença

•06/06/2022, 15:01

Despacho

•10/02/2022, 09:24

Decisão

•08/10/2021, 14:54

Despacho

•17/09/2021, 09:33