Execução Fiscal 0035194-47.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035194-47.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: KIYODROGA LTDA, LUCIANA DE MACEDO BRIGANO, SANDRA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETH NEVES - SP204037 D E S P A C H O 1. Ciente dos termos do(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5026558-35.2019.4.03.0000, que determinou o “levantamento integral dos valores bloqueados pelo Sistema Bacenjud que estejam vinculados a decisão acostada no id. 96747922”. 2. Em cumprimento àquela ordem, promova-se vista à parte Coexecutada SANDRA APARECIDA DA SILVA, para que indique ao Juízo os dados de sua conta bancária, a fim de que o montante seja levantado por meio de transferência bancária. De acordo com a sua manifestação, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, determinando-lhe a transferência do valor para a conta indicada pela parte Coexecutada. 2.1. Silente a parte Coexecutada SANDRA APARECIDA DA SILVA, inclua-se minuta no Sistema Sisbajud, para requisição de informações de relação de agências/contas, de sua titularidade. 2.2. Com a juntada da respectiva minuta, oficie-se a CEF, determinando-lhe que: a) transfira o valor total depositado na conta vinculada a estes autos, para conta da Coexecutada, conforme dados obtidos por meio do Sistema Sisbajud; b) comunique a este juízo acerca da efetivação da transferência. 3. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035194-47.2005.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de intimação da Coexecutada LUCIANA DE MACEDO BRIGANO por edital, devendo a Secretaria expedir o necessário. 4. Tendo em vista o requerimento da parte Exequente, DEFIRO o pedido de bloqueio/penhora de veículos de via terrestre. Proceda a Secretaria à inclusão, no RENAJUD, de minuta de ordem de bloqueio da transferência do(s) veículo(s) existente(s) em nome da parte Coxecutada SANDRA APARECIDA DA SILVA, tantos quanto bastem para garantir a execução fiscal, e expeça-se mandado de intimação da penhora, constatação, avaliação, nomeação de fiel depositário. Registro que deverá(ão) ser observada(s) a(s) exceção(ões) pontuada(a) pelo(a) próprio(a) credor(a). 4.1. Ocorrendo a constrição de bem(ns), promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste sobre o interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sobre o prosseguimento da execução. 4.2. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, e o encaminhamento destes autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. 4.3. Não ocorrendo a constrição de bem(ns), suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, e o encaminhamento destes autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. 5. Em qualquer caso de remessa dos autos ao arquivo, caberá à parte Exequente pleitear a reativação processual quando tiver alguma diligência útil ao andamento da execução fiscal. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(20)