Embargos à Execução Fiscal 5012269-47.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5012269-47.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ADRIANO ROSSI Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN - SP376038, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012269-47.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento dos embargos à execução fiscal, até definição da penhora na execução fiscal subjacente. Alega, em apertado resumo, que a decisão é omissa, pois descurou-se de observar que há garantia parcial da execução fiscal, consubstanciada na penhora de dois veículos automotores da executada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, outrossim, seja sanada a omissão. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Inexiste omissão a ser sanada. Compulsando os autos da execução fiscal nº 0022397-90.2016.4.03.6105, verifica-se que a dívida em execução, na data de 01/09/2020, era de R$ 10.971.866,85, de modo que o valor da garantia existente é irrisório em face do valor exequendo. Em verdade, corresponde a 0,13% da dívida. É certo que a penhora insuficiente, que possibilita o recebimento e tramitação dos embargos, não se confunde com a penhora irrisória. A propósito, confira-se: PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REFORÇO. GARANTIA NÃO OFERTADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo dos embargos a garantia do Juízo. - O entendimento assentado na jurisprudência é no sentido de que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do Juízo, mediante reforço da penhora. - Considera a jurisprudência que não pode a insuficiência da penhora conduzir à extinção dos embargos do devedor nem tampouco impedir sua interposição, sob o fundamento da ausência de garantia, sem prejuízo, por evidente, de que sejam promovidas diligências para o reforço da penhora, em qualquer fase do processo. - No caso, o valor bloqueado/penhorado (R$ 11.663,96) é nitidamente inferior ao valor da dívida (R$ 1.244.759,01), o que equivale à falta de garantia e atrai a incidência do art. 16, § º1º, da Lei. 6.830/80. - Registre-se, ainda, que à vista da oposição dos presentes embargos à execução, a embargante foi devidamente intimada para reforçar a penhora, deixando de procedê-la no entanto. - Assim, não tendo comprovado a garantia do Juízo nos autos principais e sendo tal condição de admissibilidade dos embargos à execução, mister a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009572-21.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 16/08/2021) Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se a perfectibilização da garantia nos autos da execução fiscal, tal como determinado na decisão retro, facultando-se ao embargante o oferecimento de bens com maior liquidez. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 16 de novembro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2022

Decorrido prazo de ADRIANO ROSSI em 09/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)