Procedimento Comum Cível 0005427-76.2020.4.03.6201 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005427-76.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HELIO DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005427-76.2020.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região. O recurso não merece ser admitido. Anoto que as supostas afrontas mencionadas nas razões recursais, de acordo com a Suprema Corte, restringem-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Acórdão recorrido em que se mantém decisão que declina de competência, considerado o objeto da ação (impugnação de demissão com reintegração de servidor público). Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1239468000006211, DIAS TOFFOLI (Presidente), STF, Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIADO. REENQUADRAMENTO NO RJU. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. LEI 10.259/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1165982000010215, EDSON FACHIN, STF, Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019) Pelo exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 7º, IX, “a”, da Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA RIBEIRO em 14/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Sentença em 13/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(53)