Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000572-48.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000572-48.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE FREITAS NETO Advogado do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de outras provas. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.786/99, nos seguintes termos: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher." Esses requisitos devem ser preenchidos até a entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorrida em novembro de 2019. Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, que alterou o artigo 201 da CF, a aposentadoria passou a ser disciplinada com os seguintes requisitos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. ]No que tange a aposentadoria por idade para os filiados até a data da Reforma, atualmente designada, aposentadoria programada, o artigo 18 da EC 103/2019, dispôs que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao regime geral da previdencia social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Por sua vez, o Decreto 3.048/91, após as alterações introduzidas pelo Decreto 1.0410/20, passou a regulamentar a matéria nos seguintes termos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. Conclui-se que para a concessão de aposentadoria por idade, para os segurados que já estavam inscritos no Regime Geral antes da reforma, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) 65 anos de idade para homens ou 60 anos para mulheres, observada a regra de transição até os 62 anos; b) 15 anos de contribuição; c) 180 meses de carência No tocante à mulher, dispõe a regra de transição: “A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos.” No caso concreto, aduz a parte autora que pretende o reconhecimento de tempo de contribuição e carência do lapso de 18/12/74 a 12/09/75, bem como da competência de 05/2017, para posterior concessão da aposentador por idade na data da DER em 15/07/2020. Para a comprovação do vínculo de 18/12/74 a 12/09/75 a parte autora acostou aos autos sua CTPS. Entretanto, observa-se que a anotação é extemporânea à data de emissão da própria carteira de trabalho, que fora emitida em 1976, após o encerramento do vínculo, restando afastada a presunção de veracidade das informações, no que se refere ao lapso anterior a sua emissão. De outra sorte, o documento acostado aos autos (id 97307932, fls. 26) - alegado pelo autor como cartão do PIS - está ilégivel, sem possibilidade de identificar as anotações ali transcritas. No que tange a competência de 05/2017, verifica-se que o recolhimento foi efetuado em valor menor que o mínimo. Não há comprovação de recolhimento de complementação nos autos. As contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo segurado não podem ser consideradas, isto porque essa caracterização exige o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Desse modo, em face dos argumentos apresentados, é inviável o acolhimento do pleito. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 16 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000572-48.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS NETO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)

legal