Execução Fiscal 0002160-47.2012.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0002160-47.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 59.164.095/0001-21 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DE SOUZA ROSA - SP63734, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 D E S P A C H O ID nº 74945800: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002160-47.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Exequente requerendo a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial, em trâmite perante a 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, bem como a intimação de seu administrador judicial. A simples leitura da Lei 11.101/2005, que regulamenta o procedimento de recuperação judicial e falência do empresário e da sociedade empresária, denota a impossibilidade de atendimento da pretensão da exequente. Na recuperação judicial, diversamente do procedimento falimentar, não há valores a serem disponibilizados para penhora no rosto dos autos. Nos termos da legislação supracitada: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei 11.101/2005). Eventual venda de bens da pessoa jurídica, em cumprimento do plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo no qual tramita o processo, não gera receita passível de constrição, eis que já destinada ao adimplemento de obrigações preestabelecidas. Cabe à exequente, se entender necessário, ingressar naqueles autos e requerer eventual habilitação, em razão do crédito objeto desta execução fiscal gozar dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 3ª, da Lei 8.844/94. Nestes termos, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Em prosseguimento ao feito, ante a remoção da submissão dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, observando-se o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente a este Juízo os bens que pretende sejam constritos neste executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário. Com o cumprimento desta determinação, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição dos bens individualizados. Instrua-se o ofício com cópia da petição do Exequente e dos demais documentos que se fizerem necessários. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 36/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA -CNPJ: 59.164.095/0001-21 em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Despacho em 11/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(249)

legal

Todos os documentos(22)