Cumprimento de sentença 0007289-59.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 40.892,37

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DO ESPORTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI

OAB/SP 152121·CPF·Representa: Autor

ALBERTO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP 104299·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DO ESPORTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 17:26

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:58

Conclusos para despacho

28/06/2022, 17:22

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:18

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:07

Todas as movimentações(143)

Juntada de certidão

06/05/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 17:26

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59.

Documentos

Documento Digitalizado

•06/05/2025, 15:07

Despacho

•28/06/2022, 18:24

22/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:58

Conclusos para despacho

28/06/2022, 17:22

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:18

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 11:27

Conclusos para despacho

25/03/2022, 18:31

Juntada de certidão

25/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 13:37

Juntada de Petição de informações prestadas

18/03/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 12:44

Conclusos para despacho

11/03/2022, 10:56

Expedição de Informação

10/03/2022, 16:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/03/2022, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 11:26

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:11

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 10:35

Conclusos para decisão

22/02/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 09:32

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETIFICA BOA ESTRELA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI - SP152121, ALBERTO DA SILVA CARDOSO - SP104299 EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição de feito a esta vara em razão da extinção da 5ª Vara Federal. Proceda-se à Secretaria a retificação da autuação fazendo constar UNIÃO (Fazenda Nacional). Prosseguindo, tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte exequente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007289-59.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a UNIÃO para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tratando-se de hipótese de precatório, deverá o Contador do Juízo verificar se a conta esta dentro dos limites do julgado. Decorrido o prazo para impugnação, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais, limitados a 30% do valor total, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa “findo”. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

27/01/2022, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO DOS METADADOS DE AUTUAÇÃO

27/01/2022, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2022, 10:28

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 16:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

12/01/2022, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2021, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

25/10/2021, 11:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2021, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2021, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2021, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/09/2021, 13:18

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.127/2016 (5a. Vara) (em Seretaria)

21/09/2016, 14:09

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE(S) Complemento Livre:

08/09/2016, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2016, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

06/09/2016, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2016, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/08/2016, 07:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 251/265

10/08/2016, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 09:55

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0005517-36.2015.403.6112 - Apenso

05/08/2016, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2016, 15:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2016, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2016, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

08/04/2016, 08:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: RETIFICA BOA ESTRELA LTDA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:00 -Com alteração de CLASSE- 126.MANDADO DE SEGURANCA para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

04/04/2016, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2016, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/02/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2016, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

15/01/2016, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2015, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/10/2015, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2015, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

31/07/2015, 09:40

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo - CITACAO EM SECRETARIA/COMPARECIMENTO ESPONTANEO Nome da Parte: FAZENDA Data da Citação: 31/07/2015 Complemento Livre:

31/07/2015, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2015, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561220002448 Complemento Livre: IMPETRANTE

02/07/2015, 12:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/07/2015, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/07/2015 PedidoJF: 168-5/2015 Prot: 212150622000013

01/07/2015, 14:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 212/2012: PACOTE: 12121212

03/12/2012, 15:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.212/2012 (5a. Vara)

27/11/2012, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2012, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2012, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2012, 15:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2012, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2012, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

30/10/2012, 14:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

19/10/2012, 13:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE

17/10/2012, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 581/

10/10/2012, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2012, 07:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2012, 07:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201207000014124 Complemento Livre: IMPETRANTE

28/09/2012, 11:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INT. RECEITA FEDERAL Complemento Livre:

28/09/2012, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 562/671

27/09/2012, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2012, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2012, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2012, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2012, 09:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 376/455

22/08/2012, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2012, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2012, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2012, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

29/11/2010, 10:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2010, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2010, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000039/2001

09/04/2001, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

09/04/2001, 09:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58

07/02/2001, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2001, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2001, 11:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 76

12/01/2001, 16:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/01/2001, 16:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/10/2000, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2000, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2000, 15:49

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65

22/09/2000, 13:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/09/2000, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2000, 13:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/09/2000, 13:47

Despacho

•28/06/2022, 17:58

Despacho

•28/03/2022, 12:03

Despacho

•28/03/2022, 11:27

Despacho

•21/03/2022, 18:53

Despacho

•21/03/2022, 16:53

Despacho

•11/03/2022, 16:29

Despacho

•11/03/2022, 12:44

Despacho

•25/02/2022, 11:26

Despacho

•23/02/2022, 12:55

Despacho

•23/02/2022, 10:35

Despacho

•10/02/2022, 21:48

Despacho

•10/02/2022, 14:13