Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002783-91.2020.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002783-91.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE PILON Advogado do(a) AUTOR: MARINA PILON DE MORAES - SP381079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002783-91.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a averbação de tempo de serviço rural, “desde a infância até 01/12/20185”, e tempo de serviço urbano, reconhecido em reclamação trabalhista, de 20/03/2006 a 30/06/2010. No mais, dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. Há interesse de agir, pois o INSS não possui mais pedido isolado de averbação de tempo de serviço, desvinculado de requerimento de aposentadoria. Não há prescrição ou decadência. Passo a examinar o período de serviço rural. A concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a satisfação da idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91). Para o trabalhador rural, que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (art. 11, I, “a”, IV ou VII), foram estabelecidas regras de transição, como a do art. 143 da Lei de Benefícios, que assegurou a possibilidade de ser requerida aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência da lei, desde que comprove o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício. De outro lado, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 instituiu prazos diferenciados de carência, conforme o momento de preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria por idade, inclusive rural. A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido. O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, EREsp nº 964318-GO, Terceira Seção, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 05-10-2009). No mais, a questão relativa à comprovação de atividade rural está pacificada na jurisprudência, que exige início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ), admitindo, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro, e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado (STJ, RESP 501281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, página 354, Rel. Ministra Laurita Vaz). Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de que são desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, RESP 207425, 5ª Turma, j. em 21/09/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, página 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP 502817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, página 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). No caso, pretende a parte autora averbação de tempo de serviço rural, “desde a infância até 01/12/20185”. Pois bem. A parte autora nasceu em 28/01/1966. A jurisprudência superior, como amplamente cediço, autoriza o reconhecimento de tempo de atividade rural ao menor a partir de 12 anos. Sendo assim, o pedido da autora se limita ao período de 28/01/1978 a 01/12/1985. Para a comprovação da atividade de trabalhadora rural, juntou aos autos, como início de prova material: certidão de nascimento em que consta o pai como lavrador, histórico escolar, registro de imóvel rural, nota fiscal de produtor, entre outros. Saliente-se que o entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, é no sentido de que se exige a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal, para demonstração da atividade rural. No entanto, é desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Na hipótese, como visto, há início de prova material suficiente. Em audiência de instrução, a requerente narrou detalhes acerca do seu trabalho no imóvel rural em que vivia com a família, plantando feijão, milho, café e criando animais, principalmente, sem ajuda de empregados, e para a própria manutenção. A testemunha ouvida em Juízo confirmou a versão dos fatos relatada pela parte autora na inicial, de forma coesa e harmônica. Assim, há nos autos início de prova suficiente para o deferimento do pedido com relação ao lapso de 28/01/1978 a 01/12/1985. Resta analisar o período urbano. A requerente postula a averbação de tempo de serviço urbano prestado para o Instituto Educacional Brasília, reconhecido em reclamação trabalhista, de 20/03/2006 a 30/06/2010. Parte da questão em exame envolve o reconhecimento de vínculo por força de reclamação trabalhista. Nesse sentido, observe-se a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, proferida na sessão realizada em 17.08.2016, cuja ementa se transcreve (Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/publicacoes-1/boletim-tnu/view>. Acesso 11 nov. 2016): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SERÁ VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM DUAS SITUAÇÕES: (1) FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE SINALIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS, OU (2) AJUIZADA IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO LABOR, ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CUJA CONSUMAÇÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PERANTE O EMPREGADOR. INCIDENTE PROVIDO. (PROC. 2012.50.50.002501-9, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU) Ainda a respeito do reconhecimento dos efeitos previdenciários da reclamação trabalhista, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015: Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar: I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578; II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados; (destacou-se) No caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 2019. Ao final, o pedido foi julgado procedente para declarar o vínculo com o Instituto Educacional Brasília de 20/03/2006 a 30/06/2010. A própria demandante, em seu depoimento perante este Juízo Federal, descreveu seu trabalho de professora na escola empregadora. Nessa senda, considerando-se o conjunto probatório formado, conclui-se haver elementos bastantes para o reconhecimento do período pleiteado. Desse modo, é de rigor o reconhecimento como tempo de contribuição e carência dos períodos postulados acima. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que reconheça e averbe como tempo laboral comum o período de serviço rural de 28/01/1978 a 01/12/1985 e o tempo de serviço urbano 20/03/2006 a 30/06/2010 (Instituto Educacional Brasília). Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE PILON em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE PILON em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)