Execução Fiscal 0004506-98.2003.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0004506-98.2003.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRING CONFECCOES LTDA - ME, EDIE BRUSANTIN Advogados do(a) EXECUTADO: VALTER SILVA GAVIGLIA - SP329679, SAMUEL MARUCCI - SP361322 Advogados do(a) EXECUTADO: VALTER SILVA GAVIGLIA - SP329679, SAMUEL MARUCCI - SP361322 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004506-98.2003.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Este processo foi apensado à execução fiscal n. 0004720-31.1999.4.03.6109, definida como “piloto” em relação a este (fls. 39- id 41121433). Houve a formalização da penhora da fração ideal (50%) do imóvel de matrícula n. 33.672, do 1º CRI local, pertencente ao coexecutado EDIE BRUSANTIN, sem nomeação de depositário e sem registro da penhora (fls. 42/46 – id 41121433). A parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito (fls. 85/88 - id 41121433). A executada foi intimada para regularizar sua representação processual (pág. 107 – id 41121433), contudo, quedou-se silente. Instada, a exequente postulou a extinção da execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 (id 140463948). É o que basta. II – Fundamentação Considerando que a executada não regularizou sua representação processual, declaro nulo o ato processual por ela praticado (apresentação da exceção de pré-executividade) No mais, tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida, informado pela exequente, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários. Incabível condenação em custas. Cancelo a penhora incidente sobre a fração ideal (50%) do imóvel de matrícula n. 33.672, do 1º CRI local, pertencente ao coexecutado EDIE BRUSANTIN. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão, bem como de sua certidão de trânsito em julgado, para os autos a execução fiscal “piloto” nº 0004720-31.1999.4.03.6109. Tudo cumprido, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de STRING CONFECCOES LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIE BRUSANTIN em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Embargos de declaração não acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)