Execução Fiscal 0035271-75.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035271-75.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO SCHLIEPER Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA - SP302903 Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035271-75.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes nas CDAs nº 80.1.12.045521-75, nº 80.1.12.120098-09 e nº 80.6.12.025658-45, acostadas à exordial. No curso da ação, o executado opôs exceção de pré-executividade requerendo o cancelamento da CDA nº 80.1.12.045521-75 por inexigibilidade já reconhecida pela própria RFB, a retificação da CDA nº 80.6.12.025658-45 diante da minoração da multa já determinada pela RFB e a compensação do débito retificado com imposto a restituir, bem como a compensação da CDA nº 80.1.12.120098-09 com os valores de restituição de IRPF retidos pela RFB, os valores bloqueados nesta execução pelo sistema BACENJUD e os valores já pagos a título de parcelamento (fls. 38/80). Em um primeiro momento, a Exequente limitou-se a requerer a substituição da CDA nº 80.6.12.025658-45 (fls. 90/96), o que foi deferido à fl. 48, com a devida intimação do executado (fl. 49). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE. Instada por diversas vezes a se manifestar, a Exequente informou o cancelamento da CDA nº 80.1.12.045521-75, bem como requereu a conversão em renda do valor penhorado nos autos para abatimento do valor cobrado na CDA nº 80.1.12.120098-09 (ID 56412726). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. O débito em cobro é relativo às CDAs nº 80.1.12.045521-75, nº 80.1.12.120098-09 e nº 80.6.12.025658-45. De início, verifico que a própria executada reconhece como devido o débito relativo à CDA nº 80.1.12.120098-09, tendo inclusive requerido a utilização dos valores bloqueados nos autos para abatimento da dívida e, portanto, não há controvérsia a dirimir sobre esta parte do débito exequendo. Quanto à CDA nº 80.6.12.025658-45, já houve a retificação do débito e a consequente substituição da CDA nº 80.6.12.025658-45, requerida pela Exequente às fls. 90/96 e deferida pelo juiz de antanho à fl. 48, com a devida intimação do executado à fl. 49, sem notícia de interposição de embargos à execução. Por sua vez, a Exequente apresentou manifestação informando o cancelamento administrativo do débito referente à CDA nº 80.1.12.045521-75, o que também torna prejudicada a análise do mérito da exceção quanto a este débito, remanescendo a discussão apenas quanto à eventual verba de sucumbência, que deve ser aferida com base no princípio da causalidade. Destarte, considerando que a inscrição nº 80.1.12.045521-75 e o consequente ajuizamento da ação executiva foram ocasionados por erro da própria executada no preenchimento da declaração do imposto de renda, levando à constituição do crédito tributário impugnado, não há que se impor à Exequente a condenação no ônus da sucumbência. No tocante à compensação pretendida pelo executado, é válido lembrar que é direito que se submete, quanto ao modo e exercício, às disposições contidas no artigo 170, “caput”, do CTN, segundo as quais o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, bem como a lei ordinária que autorize a compensação e fixe garantias e o modo de se proceder. Para a extinção do crédito tributário, deve o contribuinte comprovar que possui o direito a compensar, bem assim, que seus créditos sejam líquidos e certos, observando a norma vigente no encontro das contas. No entanto, se há vedação à alegação de compensação em sede de embargos, conforme artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, excetuando-se apenas a convalidação de compensação anteriormente realizada, muito mais é aplicável tal restrição, por analogia, à exceção de pré-executividade. Se não bastasse, qualquer intenção no sentido de compensação demandaria evidente dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. A ressalva que prevalece é a possibilidade de alegação da compensação tributária nos Embargos à Execução na hipótese de reconhecimento na via administrativa ou judicial antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Nesse sentido, alinho-me ao recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM O RESP 1.008.343/SP. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa" (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). 4. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Ainda nesta toada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.054.229/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). (grifo nosso) Na hipótese dos autos, observo que a compensação não foi homologada administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Deste modo, a exceção de pré-executividade, nem mesmo os embargos, não se constituem em meio apto ao pleito do executado, em razão da ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo parcialmente extinta a execução com fulcro no disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, apenas em relação ao débito estampado na CDA nº 80.1.12.045521-75, em face do cancelamento administrativo do débito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários para conversão em renda da quantia penhorada pelo sistema BACENJUD (fls. 30/32), nos termos do art. 4º da Resolução CJF nº 708/21. Com a vinda da informação, oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando-lhe que converta em renda definitiva em favor da Exequente o valor total depositado na conta vinculada a estes autos, bem como comunique a este juízo acerca da efetivação da transferência. Cumpridas as determinações supra, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do prosseguimento da execução. Nada sendo requerido, ou no caso de requerimento de dilação de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO SCHLIEPER em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)