Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006076-07.2021.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006076-07.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADJALMA PEREIRA ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo (28/10/2020). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, a parte autora é idosa (66 anos), preenchendo, assim, o primeiro requisito. Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”. Segundo Levantamento Social, o autor reside com sua irmã Tereza Pereira Roberto, de 64 anos, com sua sobrinha Jucileia Pereira Nantes, de 38 anos, e com os filhos dela: Vinicius Pereira Nantes Marçal e Vitor Pereira Nantes da Silva (id 167811855). Quanto à renda per capita, considerando que, nos termos do §1º, do art. 20, da Lei 8742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, deve ser analisada apenas a renda auferida pelo autor, que no caso é zero. O benefício assistencial, na hipótese, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, uma vez que está provada a sua necessidade, através dos dados obtidos no laudo social (id 16781855). Assim, demonstrado que a parte autora é idosa e que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com data de início desde a data do requerimento administrativo (28/10/2020), e renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006076-07.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADJALMA PEREIRA ROBERTO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADJALMA PEREIRA ROBERTO em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)