Procedimento Comum Cível 0008619-53.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008619-53.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDESIO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 111233505: Mantenho o despacho id 98288105, posto que a Resolução nº 575/2019-CJF, no seu artigo 30, assim dispõe: "Art. 30-A. A perícia indireta por similaridade em local de trabalho realizada em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, será paga uma única vez, podendo ser utilizada como prova emprestada nos demais processos, ainda que não seja da mesma vara da Subseção Judiciária ou Comarca (grifo nosso). Não se trata, portanto, de descumprimento do julgado porquanto poderá ser realizada perícia por similaridade em uma empresa que o autor indicar, posto que se tratando de justiça gratuita, limita aos termos da resolução que estabelece o pagamento de honorários ao perito de apenas uma perícia no caso de prova indireta. Sendo assim, o autor deverá indicar em qual das empresas pretende a realização de perícia indireta, no prazo de 15 (quinze) dias Sem prejuízo, nomeio como perita a Dra. Ana Lucia Mandolesi para a realização da perícia na empresa em que o autor laborou, Metalúrgia Osan Ltda (Ferramentaria América Latina Eireli), com endereço na Rua Hermínio de Melo, 931, Distrito Industrial Domingos Giomi, Indaiatuba. A perícia será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008619-53.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a perita dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para indicar data para a realização da perícia. Expeça-se carta precatória para a realização de perícia nas empresas em que o autor laborou: HERNANDEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Rua Antonio de Barros, 2450, 2º andar. Conjunto 1, sala 1, Vila Carrão, São Paulo e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 14º andar, conjunto 142, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP. A carta precatória deverá ser acompanhada dos quesitos e da indicação de assistentes técnicos a serem apresentados pelas partes, bem como deverá constar a informação de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Int. Campinas, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(286)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença tipo A em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)