Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000953-30.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000953-30.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO RODE Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000953-30.2019.4.03.6130 Defiro a realização da prova pericial por similaridade na empresa Supermercado Barbosa, requerida pela parte autora nas petições de IDs ns.º 47522379 e 55294018, devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473,parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o o engenheiro JOSE ROBERTO FERREIRA, CREA/SP nº 50.621.324/88 que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Assim, tendo em vista que foi concedido o benefício da justiça gratuita (despacho ID 16965818), bem como considerando a complexidade das perícias em geral, e o grau de especialização do profissional ora nomeado, arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo (R$ 372,80) constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. Faculto às partes apresentação de eventuais quesitos, a indicação de assistentes técnicos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Registro que a cessação da atividade das empresas apontadas pelo demandante como inativas restou demonstrada adequadamente por meio dos documentos encartados (ID 47522382). Fica a empresa paradigma escolhida pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC).

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(185)

legal

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