Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035500-21.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035500-21.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA BARBARA, MARIA VALERIA BARBARA ENGELSTEIN, SILVIA CELESTE BARBARA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando tratar-se de Cumprimento Provisório Individual da Sentença proferida na ação n. 0009033-87.2007.4.01.3400, promova os autores(as) servidor(es) públicos federais ativos, inativos e respectivos pensionistas (Auditores(as) Fiscais da Receita Federal) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina a Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). É pacifico o entendimento jurisprudencial de que a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 se aplica TÃO-SOMENTE ao processo de conhecimento, não se estendendo à execução, eis que Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035500-21.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de procedimento autônomo, conforme se verifica das emendas das decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284 DO STF. 2.SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 3. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N.7.347/1985 NÃO EXTENSÍVEL ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 284 do STF.1.1. Se a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo diante da vigência do art. 1.022 do CPC/2015, exige a delimitação correta e específica dos pontos supostamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, sob pena de não conhecer do inconformismo ante a sua deficiência (AgInt nos EDcl no REsp 1650579/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 938.238/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017), com maior razão a ausência de oposição de aclaratórios na origem impede a análise de eventual violação do art. 1.022 do CPC. 2. Art. 99 do CPC/2015. Irresignação deficiente. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "a isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos" (REsp 360.726/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 18/11/2003, DJ 9/12/2003, p. 214). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1069244/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CABIMENTO. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em DJe19.11.2012. 2. A hipótese é de substituição extraordinária concorrente, havendo, contudo, necessidade de possibilitar que de alguma forma os substituídos sejam identificados pelo sistema processual, pois apenas assim se torna possível apurar eventual litispendência ou coisa julgada, ou mesmo garantir que os substituídos localizem o processo, no qual deverão receber os seus créditos.... 4. Na execução individual fundada em sentença coletiva são devidas custas judiciais, não se aplicado o art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que tal isenção contempla as execuções coletivas. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão agravada quanto à imposição de recolhimento de custas judiciais na forma da Lei nº 9.289/96. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF2, Processo nº 00138882420124020000, Relator Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da Decisão 11/04/2017, Data de Publicação 25/04/2017). Sem prejuízo e considerando que na certidão de óbito id 171661521 constou a informação de que o falecido não deixou filhos, providencie parte requerente a juntada da propositura da ação de inventário/arrolamento/testamento, bem como comprove que o falecido era auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, no mesmo prazo, sob pena de sobrestamento do feito. Cumprida as determinações, intime-se a UNIÃO para apresentar a documentação que comprove a quantidade de dias de férias prêmio não usufruídas ou não utilizadas na aposentadoria para a elaboração dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias ou justifique o não cumprimento desta decisão. Com a juntada de tais documentos, providencie a parte requerente a juntada da memória de cálculos na forma do art. 535 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Int. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Sentença em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(35)