Execução Fiscal 0005818-16.2006.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0005818-16.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 170/2022 (5a. Vara)

29/09/2022, 13:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.170/2022 (5a. Vara)

28/09/2022, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 798, 799/2022 Complemento Livre: LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADES

23/08/2022, 15:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nos termos do art. 266 do Provimento n. 1/2020-CORE, não há valores depositados nestes autos.

09/08/2022, 11:38

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 08/06/2022 Complemento Livre:

21/06/2022, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2022, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/03/2022, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2022, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/03/2022, 07:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

14/02/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0005818-16.2006.403.6106 (2006.61.06.005818-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X NASSER & NASSER LTDA ME X RENATO APARECIDO NASSER(SP045606 - JAYME CILLAS DE AGOSTINHO E SP134836 - HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 257/257v do feito principal reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levantem-se os gravames de fls. 187 e 193.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/02/2022, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2021, 10:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: NASSER E NASSER LTDA ME e outro Complemento Livre:

29/11/2021, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/11/2021, 15:38

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)