Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0007837-97.2003.403.6106 (2003.61.06.007837-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X EXACTA - PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS S/C. LTD X MILTON CARLOS DOS SANTOS X ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO X VANDERLEI GALLO X SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - EPP X SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA.-EPP. X MARCO ANTONIO DOS SANTOS - ESPOLIO(SP255138 - FRANCISCO OPORINI JUNIOR E SP211743 - CLIBBER PALMEIRA RODRIGUES DE ASSIS E SP218143 - RICARDO ALEXANDRE JANJOPI E SP164995 - ELIEZER DE MELLO SILVEIRA) X RIO PRETO ENSINO MEDIO S/S LTDA X SETIS SISTEMA DE ENSINO BAURU LTDA EPP X SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. X COLEGIO ESTORIL LTDA X COLEGIO VALINHOS LTDA X PLAME EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA X NOVOS TEMPOS SERVICOS GRAFICOS LTDA X SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA X SETA ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA X SOCIEDADE EDUCACIONAL OSVALDO CRUZ X CURSO RIO PRETO S/S LTDA EPP X CER - CURSO ENSINO RIO PRETO S/S LTDA EPP X COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL SAO JOSE DO RIO PRETO S/S LTDA EPP X COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL FUTURISTA S/S LTDA - EPP X ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARCO IRIS S/S LTDA - EPP X COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL RIOPRETENSE S/S LTDA X ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - EPP X COMPLEXO EDUCACIONAL RIOPRETENSE S/S LTDA X EDUCACIONAL MIRASSOL SC LTDA X SETA SISTEMA DE ENSINO MIRASSOL S/S LTDA X EDUCACIONAL SETA MIRASSOL S/S LTDA X ASSOCIACAO BAURUENSE DE ENSINO X COLEGIO ATHENEU S/S LTDA - EPP X SISTEMA DE ENSINO SETA BAURU S/S LTDA - EPP X COLEGIO BAURUENSE S/S LTDA - EPP X COLEGIO INOVACAO S/S LTDA - EPP X COLEGIO CIDADE DE BAURU S/S LTDA - EPP X SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING X CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME X EDUCACIONAL FLEMING - SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP X COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - EPP X COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - EPP X COLEGIO VINHEDO LTDA - EPP X S. QUATTRO PROPAGANDA S/S LTDA X NEW FACT-PUBLICIDADE, NOTICIAS E EVENTOS LTDA - EPP X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO JOSE DO RIO PRETO X ESCOLA VIDA EM GRUPO S/S LTDA - EPP X GRAFICA EDITORA E INFORMATICA RIO PRETO LTDA X RIO SANTOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/S X SISTEMA DE ENSINO SETA S/S LTDA - EPP
Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 620/627 do feito principal reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Não há indisponibilidade no tocante ao presente feito.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.