Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002838-91.2014.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002838-91.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLOVIS EVERALDO CABETTE Advogado do(a) APELANTE: LISANDRA RODRIGUES - SP193414-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA ALESSANDRA BOCHIO - SP197045-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID's 139927837 e 206596084: Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002838-91.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedidos de desistência da ação formulada por CLOVIS EVERALDO CABETTE, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, manifestou-se consoante ID 156437458, concordando com o pedido de desistência do feito, desde que a parte autora renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação. D e c i d o. A pretensão ora deduzida é inacolhível. Dado o provimento jurisdicional, é cediço na fase recursal não ser mais possível a desistência da ação. A propósito, o artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, agasalha a hipótese de renúncia à pretensão formulada na ação, a qual não depende de anuência da parte contrária e, uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito oposta ao direito do autor, equivalente à sua improcedência, gerando eficácia de coisa julgada material. Em face do exposto, indefiro o pedido. Dê-se ciência. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no Recurso Especial 1.828.606/RS, vinculado ao Tema 1090/STJ (eficácia ou ineficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual - para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial), que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS EVERALDO CABETTE em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(16)