Execução de Título Extrajudicial 5004755-58.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004755-58.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO SECULO XXI, JOSE LUIZ HERENCIA D E S P A C H O Não localizado o réu pelas certidões de id 91603787 e id 105669187, anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas WEBSERVICE, SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, cabe à exequente a realização de diligências nos sistemas internos para a localização da parte executada, ou a comprovação da plena incapacidade de fazê-lo. Havendo indicação de endereço(s) ainda não diligenciado(s), expeça-se o necessário. Com estes termos, dê-se vista à Exequente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se,concretamente, em termos de prosseguimento do feito. Requerida a citação por edital, desde já, fica deferida, nos termos do artigo 256, II e § 3º, do CPC, com prazo assinalado de 20 (vinte) dias, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, publique-se nos termos do artigo 257, II, do mencionado diploma processual civil. Decorrido o prazo da citação por edital sem manifestação, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004755-58.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, II, segunda parte, do CPC, dando-se vista para sua ciência e eventual manifestação. Para o cumprimento de sentença, intime-se a parte Requerida nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, cuja constrição recairá sobre bens eventualmente arrolados pela parte Requerente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é necessário que a exequente, a quem cabe diligenciar a fim de encontrar bens passíveis de penhora, junte aos autos comprovação de realização de pesquisas em seus sistemas internos. Efetivada a constrição,intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833),deverá ser feito o imediato desbloqueio.No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa,promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio,considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.Deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Havendo manifestação da parte Executada (CPC, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para,no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após,tornem-se os autos conclusos. Decorrido este prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Sendo frutíferas as pesquisas INFOJUD, proceda-se à juntada com anotação da tramitação do feito sob segredo de justiça. Restando negativas estas diligências, dê-se vista à Exequente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se,concretamente, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determinoa suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC),independentemente de novo despacho e intimação. Ressalte-se que, segundo a nova redação do art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente tem como data de início a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo,data da assinatura no sistema.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)