Embargos à Execução Fiscal 5014515-47.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 248.256,58

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

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DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2024, 17:12

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 01:43

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 14:24

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2023 23:59.

13/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de apelação

12/12/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:53

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2024, 17:12

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 01:43

Despacho

•20/02/2024, 01:43

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28/02/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 01:43

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 14:24

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2023 23:59.

13/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de apelação

12/12/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:53

Publicado Sentença em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:02

Julgado procedente em parte o pedido

17/11/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 17:49

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de informações prestadas

30/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/09/2023, 19:44

Juntada de ato ordinatório

16/09/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 20:06

Conclusos para despacho

29/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

18/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de laudo pericial

18/04/2023, 08:37

Juntada de certidão

17/04/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 20:24

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:08

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:02

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:37

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 21:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 13:10

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de laudo pericial

09/09/2022, 09:56

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 15:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:29

Juntada de certidão

21/07/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2022, 15:34

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2022, 12:29

Conclusos para despacho

29/03/2022, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 18:31

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:24

Juntada de Petição de laudo pericial

03/03/2022, 15:49

Juntada de Petição de laudo pericial

03/03/2022, 15:48

Juntada de Petição de laudo pericial

03/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DESPACHO ID. 240318687: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014515-47.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o prazo adicional de 30 dias requerido pela perita. Intime-se a, por e-mail. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:19

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 16:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:12

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 05:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 20:10

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:07

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 19:59

Conclusos para despacho

07/05/2021, 20:05

Juntada de certidão

26/04/2021, 18:32

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2021, 12:43

Juntada de certidão

05/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 11:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 14:14

Publicado Despacho em 15/12/2020.

15/12/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2020, 14:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:01

Conclusos para despacho

19/11/2020, 15:19

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2020, 16:00

Publicado Despacho em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 18:39

Conclusos para despacho

21/10/2020, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 13:12

Expedição de outros documentos

01/10/2020, 15:07

Juntada de certidão

01/10/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 18:11

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 14:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2020, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2020, 14:54

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 13:40

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2020, 11:49

Juntada de certidão

28/06/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 11:33

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 18:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 15:06

Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 13:47

Conclusos para despacho

29/04/2020, 17:27

Juntada de Petição de réplica

20/04/2020, 13:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:58

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

31/03/2020, 17:10

Juntada de certidão

07/02/2020, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 17:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:34

Publicado Despacho em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 17:19

Conclusos para despacho

13/11/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 18:27

Conclusos para despacho

19/07/2019, 15:12

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

14/05/2019, 18:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/05/2019, 10:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/05/2019, 17:51

Distribuído por dependência

13/05/2019, 17:51

Sentença

•17/11/2023, 14:02

Sentença

•17/11/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•16/09/2023, 19:44

Despacho

•12/09/2023, 20:06

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:53

Despacho

•12/04/2023, 20:24

Despacho

•07/02/2023, 13:37

Despacho

•13/10/2022, 17:30

Despacho

•19/07/2022, 15:45

Despacho

•18/03/2022, 18:31

Despacho

•11/02/2022, 08:19

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/02/2024, 01:43

Despacho

•20/02/2024, 01:43

Sentença

•17/11/2023, 14:02

Sentença

•17/11/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•16/09/2023, 19:44

Despacho

•12/09/2023, 20:06

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:53

Despacho

•12/04/2023, 20:24

Despacho

•07/02/2023, 13:37

Despacho

•13/10/2022, 17:30

Despacho

•19/07/2022, 15:45

Despacho

•18/03/2022, 18:31

Despacho

•11/02/2022, 08:19

Despacho

•04/11/2021, 20:10

Despacho

•17/08/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 19:23

Despacho

•11/12/2020, 13:18

Despacho

•09/12/2020, 18:35

Despacho

•29/10/2020, 18:39

Despacho

•28/09/2020, 18:11

Despacho

•11/09/2020, 13:40

Despacho

•10/06/2020, 18:25

Despacho

•30/04/2020, 13:47

Despacho

•31/03/2020, 21:58

Despacho

•07/02/2020, 17:41

Despacho

•14/11/2019, 17:19

Despacho

•23/07/2019, 18:27