Acordo de Não Persecução Penal 0012881-37.2002.4.03.6105 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 0012881-37.2002.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAQUIM ZACARIAS APOLINARIO, FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO Advogado do(a) REU: PEDRO PINA - SP96852 T E R M O D E A U D I Ê N C I A HOMOLOGAÇÃO DE ANPP(Joaquim) Aos 27 de janeiro de 2022, nesta cidade de Campinas, na Sala de Audiências da Vara acima referida, situada na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RENATO CÂMARA NIGRO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam todos presentes por meio de videoconferência plataforma MICROSOFT TEAMS. Presente, o I. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Athayde Ribeiro Costa. Presente o I. Defensor, Dr. Pedro Pina – OAB/SP 96.852; e-mail: [email protected] e cel: 19 99773 7355. Presente o investigado JOAQUIM ZACARIAS APOLINARIO, ENDEREÇO: Rua Funchini, 220, Jd. Planalto, Jaguariúna/SP, (e-mail: [email protected] e cel: 19 99319 6529) o qual na presente audiência confirmou ter ciência dos termos do Acordo de Não Persecução Penal e voluntariamente concordou tendo também, confessado a prática do delito. Pelo MM. Juiz foi dito: “Apresentado o pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 111703527); homologo o presente acordo, o qual respeita os ditames do Artigo 28-A do CPP, destacando-se no ANPP: “2.1-O COMPROMISSADO se compromete a efetuar o pagamento de prestação pecuniária a União Federal no valor de R$ 2.000,00 (dividido em 10 parcelas de RS 200.00); por meio de GRU, UG 090017, Gestão 00001 e código de recolhimento nº 18860-3, com vencimento da primeira parcela na data de 28 de fevereiro de 2022 e as demais na mesma data dos meses subsequentes; 2.2- Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal, durante o período de cumprimento deste acordo; 2.3- A comprovação do cumprimento da obrigação descrita na cláusula 2.1 deverá se dar por meio da apresentação de comprovante de pagamento ao Ministério Público Federal e ao Juízo.” Consigno que o MPF deverá providenciar a distribuição deste acordo homologado no SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL (SEEU) para a correta fiscalização, bem como informar nestes autos da homologação do acordo, que foi realizada a distribuição no SEEU, providenciando a juntada do número de distribuição no SEEU. RESSALTO QUE COMPETE AO MPF A INTEGRAL FISCALIZAÇÃO DA ANPP NO SEEU. Deverá, a Secretaria, acautelar estes autos sobrestados até a integral fiscalização por parte do MPF no SEEU. Quanto a defesa, deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Informo ainda que para a distribuição são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre o MPF e o investigado. Após a juntada da informação de distribuição no sistema SEEU pelo Ministério Público Federal, providencie-se o sobrestamento deste feito até o cumprimento da totalidade dos termos do acordo ora homologado, cabendo às partes informar a este Juízo, por petição, neste autos, para prolação de sentença de extinção de punibilidade. Do teor desta deliberação, saem cientes os presentes”. NADA MAIS. O presente Termo de Acordo estará à disposição no PJe e as partes terão o prazo de 48 horas para qualquer contestação. HOMOLOGAÇÃO DE ANPP(Francisco) Aos 27 de janeiro de 2022, nesta cidade de Campinas, na Sala de Audiências da Vara acima referida, situada na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RENATO CÂMARA NIGRO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam todos presentes por meio de videoconferência plataforma MICROSOFT TEAMS. Presente, o I. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Athayde Ribeiro Costa. Presente a I. Defensora Pública Federal Dra. Fernanda Serrano Zanetti Nardo. Presente o investigado FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO, endereço atualizado: Rua Dona Maria José, 335, Nova Jaguariúna, Jaguariúna/SP, (e-mail: [email protected] e cel: 19-99935.9115) o qual na presente audiência confirmou ter ciência dos termos do Acordo de Não Persecução Penal e voluntariamente concordou tendo também, confessado a prática do delito. Pelo MM. Juiz foi dito: “Apresentado o pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 111703528); homologo o presente acordo, o qual respeita os ditames do Artigo 28-A do CPP, destacando-se no ANPP: “2.1-O COMPROMISSADO se compromete a efetuar o pagamento de prestação pecuniária a União Federal no valor de R$ 2.000,00 (dividido em 10 parcelas de RS 200.00); por meio de GRU, UG 090017, Gestão 00001 e código de recolhimento nº 18860-3, com vencimento da primeira parcela na data de 28 de fevereiro de 2022 e as demais na mesma data dos meses subsequentes; 2.2- Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal, durante o período de cumprimento deste acordo; 2.3- A comprovação do cumprimento da obrigação descrita na cláusula 2.1 deverá se dar por meio da apresentação de comprovante de pagamento ao Ministério Público Federal e ao Juízo.” Consigno que o MPF deverá providenciar a distribuição deste acordo homologado no SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL (SEEU) para a correta fiscalização, bem como informar nestes autos da homologação do acordo, que foi realizada a distribuição no SEEU, providenciando a juntada do número de distribuição no SEEU. RESSALTO QUE COMPETE AO MPF A INTEGRAL FISCALIZAÇÃO DA ANPP NO SEEU. Deverá, a Secretaria, acautelar estes autos sobrestados até a integral fiscalização por parte do MPF no SEEU. Quanto a defesa, deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Informo ainda que para a distribuição são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre o MPF e o investigado. Após a juntada da informação de distribuição no sistema SEEU pelo Ministério Público Federal, providencie-se o sobrestamento deste feito até o cumprimento da totalidade dos termos do acordo ora homologado, cabendo às partes informar a este Juízo, por petição, neste autos, para prolação de sentença de extinção de punibilidade. Do teor desta deliberação, saem cientes os presentes”. NADA MAIS. O presente Termo de Acordo estará à disposição no PJe e as partes terão o prazo de 48 horas para qualquer contestação. CAMPINAS, 27 de janeiro de 2022 Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012881-37.2002.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade de FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO - CPF: 958.499.808-06 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(18)