Procedimento Comum Cível 5002200-81.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002200-81.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. D. S. D. A. REPRESENTANTE: VIVIANE SENA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002200-81.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação ordinária ajuizada por ISAQUE DE SENA D’ANGELO, menor representado por sua genitora VIVIANE SENA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual visa a concessão de Auxílio-Reclusão, desde a data da prisão do segurado (06/07/2016) ou a partir do nascimento (13/12/2016). Relata que é filho de PIETRO D’ANGELO NETO, que esteve preso no período de 13/08/2013 a 14/10/2015 e retornou à prisão em 06/07/2016. O segurado possuía vínculo empregatício com a empresa Inter Telecom Com. E Locação de Equip. de Comum. Ltda – EPP, desde 22/09/2008 e recebeu sua última remuneração em março de 2012. Pietro foi titular de benefício por incapacidade temporária (NB 31/551.732.656-7) no período de 05/06/2012 a 30/08/2013. Sustenta que o genitor ostentava a qualidade de segurado tanto na primeira como na segunda prisão, na medida em que não transcorrido o prazo de 12 (doze) meses em liberdade. Defende que, a despeito de preencher os requisitos para a percepção do benefício, teve seu requerimento administrativo, protocolado em 15/03/2017, indeferido pelo INSS. De acordo com o INSS, o último salário de contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação. Argumenta que o segurado não recebia renda no momento de seu encarceramento, em 06/07/2016. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, no bojo da qual arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de juntada do procedimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica. Argumentou que, no interregno de 15/10/2015 a 05/07/2016, o segurado esteve em liberdade, mas não contribuiu aos cofres da autarquia e não retornou ao emprego, de modo que deve ser classificado como desempregado e sem renda, nos termos do Resp 1.479.564/SP e Resp 1.485.417/MS. Juntou o processo administrativo. Decisão proferida indeferiu a expedição de ofício para a empresa empregadora. Em parecer, o Ministério Público Federal requereu a procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A parte autora comprovou, com a inicial, a negativa administrativa ao pedido de concessão do benefício. Ademais, a ausência do documento não dificulta a defesa do réu, responsável pela sua guarda. Avanço ao mérito. De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição, com redação dada pela EC 20/98, o auxílio-reclusão é benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não recebe remuneração da empresa e nem está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80, Lei 8.213/91), desde que cumprida a carência de 24 (vinte e quatro) meses. Trata-se de benefício de prestação continuada que obedece aos mesmos requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, em exceção ao cumprimento de prazo de carência (art. 25, IV, Lei 8.213/91). A partir da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, instituiu-se carência de 24 meses para o benefício, e determinou-se que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. No caso dos autos, pretende o autor a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu genitor, PIETRO D’ANGELO NETO, em 06/07/2016, ou seja, antes da Medida Provisória n. 871/19, de 18 de janeiro de 2019. O recolhimento à prisão ficou devidamente demonstrado pela Certidão de Recolhimento Prisional, na qual foi atestada a prisão do pai do autor, em regime fechado, em 13/08/2013. À época do recolhimento do segurado à prisão, a concessão do auxílio-reclusão não demandava carência. Contudo, conforme dados constantes no CNIS, PIETRO mantinha vínculo com a empresa Inter Telecom – Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda, sem informações quanto à extinção do contrato de trabalho. No CNIS há ainda o registro de remunerações em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. O último salário de contribuição percebido pelo genitor antes da prisão, foi de R$1.575,87 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em março de 2012. Em seguida, o segurado foi titular do benefício por incapacidade, com início em 05/06/2012 e término em 30/08/2013, mês da prisão. A Renda Mensal Inicial – RMI foi calculada em R$ 1.045,36 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Assim, resta patente que a renda mensal era superior ao previsto na legislação, qual seja, de R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme Portaria nº 15, de 10/01/2013), não se enquadrando desta forma como segurado de baixa renda (art.201, IV da CF). Portanto, não comprovou o autor que o instituidor não esteja recebendo salário da empresa na qual trabalhava, tampouco que possa ser considerado de “baixa renda”. Destarte, a improcedência é medida que se impõe. Não merece acolhida o argumento do autor de que a prisão a ser considerada é aquela ocorrida no ano de 2016 e que no período anterior, no qual estava em liberdade, não obtinha renda. Conforme se depreende da Certidão de Recolhimento Prisional, o segurado foi considerado foragido em 14/10/2015, após deixar de retornar da saída temporária, permanecendo nesta situação até ser recapturado em 06/07/2016. O segurado ou seu dependente não podem se valer da fuga para a obtenção do benefício previdenciário. Portanto, a situação do preso, enquanto foragido, não é equiparável a desemprego involuntário, em que a renda é inexistente. <#ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com o que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios em favor do INSS, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa dada a gratuidade deferida em favor da parte autora. Reexame necessário dispensado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE DE SENA D ANGELO em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Publicado Despacho em 13/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)