Procedimento Comum Cível 5000825-79.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000825-79.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAIANE CRISTINE CANTON DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 Advogado do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 D E S P A C H O 1- Verifico que não foi juntado aos autos a cópia do contrato objeto da ação, documento essencial para o julgamento da demanda. Nada obstante, a autora comprovou no id 47353639 que notificou as rés para que fossem enviados os contratos. No item 2, da r. decisão id 45889162, a Caixa também foi intimada a juntar o contrato celebrado com a Tecol para a construção do imóvel e com a autora, respectivamente, mas não o fez. É evidente que a ré possui os contratos, haja vista que são os instrumentos que lhe permitiriam exigir o seu cumprimento da obrigação em juízo, donde se infere não só a existência desses documentos, como, ainda, que estão em seu poder. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000825-79.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a Caixa para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o contrato celebrado com a parte autora, bem como aquele celebrado com a TECOL, sob pena de ser determinada a busca e apreensão, arcando a Caixa com todas as despesas desse ato processual. 2- Sem prejuízo do cumprimento do item acima, concedo à Caixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que providencie a abertura do processo interno para apuração de eventuais vícios construtivos no imóvel, conforme disposto no "Programa de Olho na Qualidade" e junte aos autos o respectivo laudo. 3- Após a juntada do laudo, considerando os termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, do CPC e da Resolução n. 202 de 30/07/2018, do e. TRF da 3ª Região que dispõe sobre a normatização do Programa de Conciliação e Mediação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, encaminhem-se os autos à CECON para agendamento de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, oportunidade na qual a parte autora deverá participar. Cumpra-se. Publique-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(32)