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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 34.043,25

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)