Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002883-34.2005.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002883-34.2005.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS DOS SANTOS LESSA, LUANE DOS SANTOS LESSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMUR ADAO DA SILVA - SP194487 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMUR ADAO DA SILVA - SP194487 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SANCHES - SP77111 D E S P A C H O Petição id 187233350. 1. Acerca do destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8906/94, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Assim, tendo sido juntado o contratos de honorários aos autos (id 187234936) e requerido o destaque antes da expedição da requisição, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002883-34.2005.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios convencionais, devendo ser destacado do principal 30% (trinta por cento) do valor a ser requisitado, na forma em que foi postulado. 2. Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. Cumprida a determinação, requisitem-se os pagamentos conforme os valores homologados no id 160593741. 3. Registro, por fim, que os pagamentos, depois de requisitados, serão feitos diretamente a seus titulares e o levantamento prescinde de expedição de ofícios, certidões ou alvarás, de modo que os interessados deverão, se o caso, fazer-se representar perante as instituições financeiras como bem entender e segundo as normas da instituição financeira depositária, sem que para isso haja a necessidade de requerer qualquer tipo de diligência a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Decorrido prazo de LUANE DOS SANTOS LESSA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS LESSA em 19/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANE DOS SANTOS LESSA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS LESSA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(36)