Execução Fiscal 5002185-18.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002185-18.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS JD LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO - SP263587 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002185-18.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que houve bloqueio de ativos financeiros da executada, sendo certo que tais valores já foram transferidos para contas judiciais (ID 26985354 e 26936175). Na sequência, o débito foi parcelado, conforme informaram as partes (IDs 44554075 e 76896334). Todavia, as pretensões das partes são diametralmente opostas. A exequente pugna pela conversão em renda do valor depositado em juízo, ao passo que a executada requer a liberação, a seu favor, da referida quantia. Decido. Segundo consta dos autos, o acordo de parcelamento do débito objeto da presente execução foi celebrado posteriormente ao bloqueio de ativos financeiros efetivado em suas contas. Dessa forma, o acordo celebrado entre as partes, em que pese suspender a exigibilidade do crédito a partir do momento em que efetivado, não tem, pelo menos por ora, o condão de desconstituir penhora anteriormente realizada nos autos da execução. Essa questão, inclusive, adquiriu recentemente novo status no Superior Tribunal de Justiça, quando houve a afetação de recurso que trata do tema ao rito dos repetitivos. Vejam-se, a propósito, as informações extraídas do próprio site do Superior Tribunal de Justiça: “Tema/Repetitivo: 1012 (...) Questão submetida a julgamento: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção). Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos do executado e da exequente. Suspendo o curso da presente execução, pelo prazo do indigitado parcelamento, cabendo às partes informar este juízo acerca da quitação do débito ou de eventual descumprimento do acordo. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TINTAS JD NEWS EIRELI em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ALLIANCE - EIRELI em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TINTAS JD LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MS PIO - EIRELI em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RB TINTAS EIRELI em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(25)