Apelação / Remessa Necessária 5018496-05.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.355.733,27

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO//SP - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

OAB/SP 246414·CPF·Representa: Réu

EVADREN ANTONIO FLAIBAM

OAB/SP 65973·CPF·Representa: Réu

KATIA LOCOSELLI GUTIERRES

OAB/SP 207122·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO//SP - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A.

CNPJ

Reu

VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

CNPJ

Reu

VIVANTE S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 15:51

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134

28/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2023, 22:06

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de VIVANTE S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2022, 19:20

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 14:27

Todas as movimentações(95)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 15:51

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134

28/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•27/02/2023, 17:04

DECISÃO

•16/12/2022, 09:53

26/02/2023, 22:06

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de VIVANTE S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2022, 19:20

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de contraminuta

16/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de contraminuta

16/03/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de VIVANTE S.A. em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:02

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de agravo interno

21/02/2022, 17:25

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 08:41

Recurso Extraordinário não admitido

10/02/2022, 19:45

Negado seguimento ao recurso

10/02/2022, 19:45

Recurso especial admitido

10/02/2022, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/10/2021, 15:54

Publicado Intimação em 28/09/2021.

29/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

29/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 02:03

Juntada de ato ordinatório

25/09/2021, 02:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/09/2021, 13:58

Decorrido prazo de VIVANTE S.A. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de recurso especial

06/09/2021, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2021, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Conclusos com embargos de declaração

07/06/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2021, 14:35

Publicado Despacho em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 10:11

Conclusos com embargos de declaração

27/05/2021, 17:13

Decorrido prazo de VIVANTE S.A. em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A. em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2021, 21:49

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

30/04/2021, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 01:26

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2021, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/03/2021, 20:01

Juntada de certidão

02/03/2021, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2021, 20:00

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2021, 18:51

Declarada incompetência

02/03/2021, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/02/2021, 18:57

Juntada de Petição de parecer

25/02/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:41

Recebidos os autos

23/02/2021, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 10:25

DECISÃO

•15/12/2022, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 11:00

DECISÃO

•11/02/2022, 08:41

DECISÃO

•10/02/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2021, 02:02

ACÓRDÃO

•24/08/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•20/08/2021, 11:09

DESPACHO

•28/05/2021, 12:07

DESPACHO

•28/05/2021, 10:11

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 10:36

DECISÃO

•02/03/2021, 16:32

DESPACHO

•04/02/2021, 13:04

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•27/02/2023, 17:04

DECISÃO

•16/12/2022, 09:53

DECISÃO

•15/12/2022, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 11:00

DECISÃO

•11/02/2022, 08:41

DECISÃO

•10/02/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2021, 02:02

ACÓRDÃO

•24/08/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•20/08/2021, 11:09

DESPACHO

•28/05/2021, 12:07

DESPACHO

•28/05/2021, 10:11

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 10:36

DECISÃO

•02/03/2021, 16:32

DESPACHO

•04/02/2021, 13:04

DESPACHO

•11/01/2021, 14:38

DESPACHO

•11/01/2021, 14:31

SENTENÇA

•23/11/2020, 14:27

SENTENÇA

•17/11/2020, 13:37

DESPACHO

•04/11/2020, 15:09

DESPACHO

•29/10/2020, 12:42

DESPACHO

•29/10/2020, 11:42

DESPACHO

•05/10/2020, 19:43

DESPACHO

•02/10/2020, 16:52

DECISÃO

•21/09/2020, 15:42

DECISÃO

•21/09/2020, 14:05