Procedimento Comum Cível 5007116-52.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007116-52.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente passo a análise da impugnação da gratuidade da justiça. No tocante à impugnação apresentada pela requerida acerca da gratuidade de justiça arguida em preliminar de contestação, sob o argumento de que os benefícios da gratuidade não podem prosperar, porquanto o autor possui renda superior à faixa de isenção do imposto de renda, observa-se que o § 3º do artigo 99 do CPC, define que a alegação de preenchimento dos requisitos feita por pessoa natural será presumida verdadeira, in verbis: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante o acima disposto, convém ressaltar que a presunção de que trata o referido texto é apenas relativa, resultando, assim, na possibilidade de indeferimento do pedido ou mesmo na determinação de juntada de comprovantes do preenchimento dos pressupostos. Por outro lado, o § 2º do artigo 99, prevê que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência para fins judiciais (Id 42230906), e comprovou que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 2.462,49 (Id 98294997). Registre-se que a presunção, portanto, é condição preconcebida pelo texto legal, podendo ser relativizada ou superada tão somente com a presença nos autos de evidências robustas em sentido contrário, o que não restou demonstrado no presente feito, de acordo com os documentos acostados aos autos. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pelo autor na petição inicial. No tocante ao pedido de prova, verifica-se que a parte autora pretende a realização de prova pericial na empresa São Paulo Alpargatas para comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde e prova pericial indireta na empresa Consórcio Sorocaba, para comprovar os períodos laborados na empresa TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda, com a finalidade de constatar que o PPP apresentado é omisso (Id 45785780). Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Prescreve o art. 58, da lei 8213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agenteMs nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.“ Feita a transcrição legislativa supra, cabe dizer que compete ao magistrado, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de forma sua convicção a respeito da lide, nos termos do art. 370, § único, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, verifica-se que as informações almejadas pelo autor com a pretensa realização de perícia indireta quanto ao trabalho desempenhado na empresa TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda, se encontra nos autos, conforme PPP de fls. 17/18 do Id 42230916, elaborado pela empregadora, que tem o dever legal de fornecer ao trabalhador o referido formulário, preenchido corretamente e com os dados reais de seu ambiente de trabalho, bem como de mantê-lo atualizado, motivo pelo qual se conclui pela desnecessidade da realização da prova requerida. Ressalte-se, ainda, que a impugnação ao PPP deve ser feita em ação própria, dirigida à empresa responsável, e não ao INSS, considerando-se que a má-fé não pode ser presumida. Transcrevo os seguintes acórdãos que corroboram esse entendimento: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - Não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o Julgado ora embargado decidiu, de forma clara, a desnecessidade da realização de perícia judicial, incumbindo à parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162309 - 0018649-08.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA/VIGILANTE/GUARDA. AFASTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS 05/03/1997. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A comprovação das condições especiais de trabalho independe de perícia. O PPP (instrumento hábil a comprovar as condições especiais após 05/03/1997) indica a ausência de exposição a agentes nocivos. Não há como desconstituir as informações trazidas pela empresa porque o exercício de atividades em condições especiais, após 06/03/1997, depende das informações trazidas pelo PPP, o formulário a que se refere o autor somente pode ser utilizado para tal fim até 05/03/1997. Não mencionado risco de exposição ou à segurança no PPP, não se reconhece a atividade especial somente pelo enquadramento profissional, hipótese vedada pela legislação já vigente à época, conforme analogia feita com o agente eletricidade (que também necessita de PPP). - A utilização de arma de fogo não foi fator predominante para a análise. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1813176 - 0003870-55.2010.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 14/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 ) Por outro lado, cumpre esclarecer que a jurisprudência é unânime no sentido de que a prova técnica por similaridade é admitida quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado, segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese diversa da veiculada nos autos. Nesse sentido vale colacionar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, data do julgamento 25/02/2014, DJe 11/03/2014) No tocante ao pedido de prova pericial na empresa São Paulo Alpargatas, não restou demonstrado que a empregadora tivesse se recusado a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, portanto resta afastada a necessidade intervenção do juiz, mediante o deferimento de perícia judicial. Corroborando esse entendimento, transcrevo o seguinte entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. – Não merece prosperar o pedido de realização de perícia por similaridade para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais, tenha dificultado sua obtenção, tampouco que a empresa está inativa. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido em parte, cuja soma não permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5790079-83.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2019) Todavia, faculto a parte autora a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vistas à parte contrária e venham os autos conclusos para sentença. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007116-52.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)