Apelação / Remessa Necessária 5005403-91.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Autor

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Autor

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Réu

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Autor

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Autor

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Réu

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2024, 13:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

23/01/2024, 13:35

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2023, 15:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

30/10/2023, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2022, 06:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 13:29

Todas as movimentações(101)

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2024, 13:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

23/01/2024, 13:35

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Documentos

DECISÃO

•30/10/2023, 15:16

DECISÃO

•30/10/2023, 13:39

06/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2023, 15:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

30/10/2023, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2022, 06:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 13:29

Juntada de certidão

29/04/2022, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/03/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 19:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2022, 14:43

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2022, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2022, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de memoriais

03/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:56

Juntada de certidão

10/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2022, 08:28

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:23

Conhecido o recurso de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 02.234.234/0001-29 (APELANTE) e não-provido

22/11/2021, 12:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

22/11/2021, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:38

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:42

Juntada de Petição de parecer

01/07/2021, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:31

Juntada de certidão

29/06/2021, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/06/2021, 11:29

Recebidos os autos

27/06/2021, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2021, 10:44

Distribuído por sorteio

27/06/2021, 10:44

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 12:47

DESPACHO

•08/03/2022, 08:21

DESPACHO

•07/03/2022, 17:17

DESPACHO

•07/03/2022, 11:48

DESPACHO

•04/03/2022, 11:57

DESPACHO

•11/02/2022, 08:48

DESPACHO

•10/02/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 13:23

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 12:36

DESPACHO

•08/06/2021, 16:41

DESPACHO

•08/06/2021, 16:23

DESPACHO

•28/05/2021, 18:18

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•30/10/2023, 15:16

DECISÃO

•30/10/2023, 13:39

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 12:47

DESPACHO

•08/03/2022, 08:21

DESPACHO

•07/03/2022, 17:17

DESPACHO

•07/03/2022, 11:48

DESPACHO

•04/03/2022, 11:57

DESPACHO

•11/02/2022, 08:48

DESPACHO

•10/02/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 13:23

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 12:36

DESPACHO

•08/06/2021, 16:41

DESPACHO

•08/06/2021, 16:23

DESPACHO

•28/05/2021, 18:18

DESPACHO

•27/05/2021, 14:48

SENTENÇA

•18/05/2021, 17:24

SENTENÇA

•18/05/2021, 16:18

SENTENÇA

•17/05/2021, 17:37

SENTENÇA

•17/05/2021, 17:17

SENTENÇA

•07/05/2021, 17:19

SENTENÇA

•07/05/2021, 14:57

DESPACHO

•24/03/2021, 17:47

DESPACHO

•24/03/2021, 16:36

DECISÃO

•23/03/2021, 16:53

DECISÃO

•01/03/2021, 17:26

DECISÃO

•01/03/2021, 15:48

DECISÃO

•13/01/2021, 08:20

DECISÃO

•12/01/2021, 14:01