Apelação / Remessa Necessária 5002822-89.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Lins 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Lins com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CARDIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/07/2021, 12:07

Transitado em Julgado em 12/07/2021

30/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 17:02

Negado seguimento ao recurso

23/06/2021, 16:33

Recurso Especial não admitido

23/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 14:52

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:56

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/07/2021, 12:07

Transitado em Julgado em 12/07/2021

30/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•23/06/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 15:56

25/06/2021, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 17:02

Negado seguimento ao recurso

23/06/2021, 16:33

Recurso Especial não admitido

23/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 14:52

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:56

Conhecido o recurso de CARDIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 52.870.888/0001-17 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

10/11/2020, 12:04

Juntada de Petição de contraminuta

09/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 16:27

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de agravo interno

19/10/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:08

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 22:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 22:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

21/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/08/2020, 13:37

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 03:26

Juntada de ato ordinatório

24/07/2020, 03:24

Juntada de certidão

23/07/2020, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2020, 11:12

Decorrido prazo de CARDIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 15:30

Publicado Acórdão em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2020, 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:08

Decorrido prazo de CARDIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:08

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:18

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Conclusos com embargos de declaração

13/06/2019, 15:01

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2019, 17:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:02

Publicado Intimação em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 15:52

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2019, 14:17

Decorrido prazo de CARDIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2019, 21:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:04

Publicado Acórdão em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:04

Juntada de Petição de Petição intercorrente

27/03/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 12:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/03/2019, 14:07

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

22/03/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 14:11

Incluído em pauta para 20/03/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

13/02/2019, 14:06

Conclusos para decisão

29/01/2019, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2019, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2019, 17:12

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição intercorrente

24/10/2018, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/10/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/09/2018, 10:10

Recebidos os autos

24/09/2018, 10:10

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 10:10

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 20:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 16:26

AGRAVO INTERNO

•19/10/2020, 14:35

DECISÃO

•21/08/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2020, 03:24

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 19:26

ACÓRDÃO

•23/06/2020, 15:02

DESPACHO

•03/06/2019, 14:04

ACÓRDÃO

•26/03/2019, 12:47

ACÓRDÃO

•25/03/2019, 12:13

DESPACHO

•15/01/2019, 11:58

DESPACHO

•03/09/2018, 14:55

DESPACHO

•29/03/2017, 18:33