Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004253-13.2012.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004253-13.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, TGC EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A, SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ABILIO MACHADO NETO - MG44068, LEONEL MARTINS BISPO - MG97449 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO COSTA - SP68361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004253-13.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de Impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao cumprimento de sentença proposto por USIMINAS – USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS, em face de valor pretendido a título de honorários advocatícios no montante de R$ 35.129,43. Aduz o Impugnante, em suma, que a exequente não observou as faixas de percentuais aplicados nos termos do §3º do artigo 85 do CPC, tampouco a expressa divisão pro rata dos honorários entre os três corréus. Desta forma, a condenação total de honorários é de R$ 32.500,04, o qual, rateado entre os três corresponde o valor de R$ 10.833,35 para cada (id 31248318). Instada, a exequente deixou de se manifestar sobre a Impugnação. Diante da divergência de valores apurados pelas partes, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 47264241). Sobreveio Informação id 52983469, acompanhada de cálculos corroborando os valores apresentados pelo INSS. Intimadas, as partes concordaram com o cálculo da contadoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A quantia apresentada pelo impugnante e confirmada pelo setor de cálculos revela a exatidão do cálculo apresentado pelo INSS, que se encontra em consonância com o título executivo judicial. Destarte, para o cumprimento do julgado serão adotados os seguintes valores (id 52983496): Honorários R$ R$ 32.500.05 a ser rateado entre os três corréus, totalizando R$ 10.833,35 para cada um deles. Por tais motivos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, fixando para fins de cumprimento de sentença o valor de R$ 10.833,35 a título de honorários devidos à impugnada. Em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que ora fixo em 10% da diferença entre o valor por ela apresentado e o ora acolhido. Intimem-se. SANTOS, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(275)

Advogados / Representantes(8)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de INTEGRAL ENGENHARIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TGC EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(48)